Modelo De Defesa Multa

presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade atribuída ao ato administrativo. Ao contrário, tais premissas servem apenas como parâmetros iniciais na solução das controvérsias administrativas, não se podendo, jamais, olvidar dos princípios de defesa do acusado, ancorados no princípio do devido processo legal. Nesse diapasão, em se tratando de aferição do uso do cinto de segurança, não nos parece razoável generalizar a regra para admitir-se que o agente de trânsito possa lavrar…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas em ações

Tendo para muitos se tornado, além de objeto de consumo, objeto de desejo e de uso permanente, pode gerar até mesmo certa "dependência emocional". A indústria do consumo apela para a publicidade, estimulando a necessidade infinita de atualização dos modelos e das possibilidades técnicas. A acirrada competição entre empresas poderosas faz com que pessoas do mundo inteiro troquem de aparelhos frequentemente, influenciando especialmente adolescentes e jovens, que se tornaram os maiores…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012 “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO VI - PROPOSTA COMERCIAL 1 - A proposta comercial poderá ser apresentada conforme modelo do Anexo I , ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, em uma via, datilografada ou processada em computador, com identificação da empresa proponente, n.º do CNPJ, endereço e assinada pelo seu representante…

Alguns pontos sobre o pensamento de Sócrates e a obra Defesa de Sócrates, de Platão 1. Sócrates busca a episteme (conhecimento verdadeiro) enquanto os sofistas defendem que todo conhecimento é relativo. 2. Sócrates chega a se perguntar na DS: - Será que a vida filosofante é certa já que estou sendo julgado? Será que tudo isso não revela um fracasso? Não seria uma vergonha tudo que está acontecendo? Enfim, Sócrates quer saber se sua escolha é reprovável ou não? Contudo, nesse momento

Democrático de Direito instituído por uma Constituição promulgada. Constituições políticas dessa natureza têm como característica a vinculação dos poderes a certas normas, visando à instituição de um estado de coisas a ser atingido. Trata-se de um modelo específico de normas introduzidas pelas normas-princípio que, diferente das normas-regra, não buscam disciplinar condutas, mas instituir objetivos a serem perseguidos sob condições fático-jurídicas postas. A existência de um sistema…

pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT. 5. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos, Leis, Jurisprudência etc.) 6. O pedido é o objeto da ação, deve ser certo ou…

contestada, contra tal acusação, a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar demonstrar sua inocência, ainda que saiba das dificuldades que vai encontrar para vencer o entendimento formado nos órgãos de trânsito, culturalmente, no sentido de que o cidadão é sempre culpado, onde parece nem cogitar-se…

concorrentes, onde estas se organizam de forma estratégica para manipular o livre comércio, favorecendo-as em detrimento do consumidor. Principais características do cartel Segundo a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) o cartel é qualquer ação que limite ou intervenha de forma negativa para prejudicar a livre concorrência, podendo ser considerado ilícito e configurar crime. Além da fixação de preços, onde as empresas envolvidas…