jurisdiçao

tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, da CRFB). (...) O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB) é incompatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão (possibilidade de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-Membros (art. 22, I, da CRFB). (...) A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e pelos demais integrantes da vara especializada em crime organizado é inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do art. 5º da Carta Magna, que vedam, conforme mencionado alhures, o poder de comissão, é dizer, a criação de órgão jurisdicional ex post facto, havendo, ainda, vício formal, por se tratar de matéria processual, de competência da União (art. 22, I, da CRFB).” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux,…

empiricamente, o direito penal, a fim de compor a lide penal que se instaura e que deve ser solucionada. Modelo Acusatório Introdução Este artigo visa defender a imediata mudança de atitude dos membros do Ministério Público com relação ao processo penal vigente, desde a fase de investigação até a fase da sentença. O Ministério Público deve modificar Algumas de suas práticas antigas para poder melhor cumprir sua função de guardião ativo dos direitos e garantias fundamentais da…

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa…

DIREITO Aluno: FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10-…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela professora Jussara Pordeus. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL…

1 LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa…

RESUMO Nº 1 - DP I [1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral,…

1.INTRODUÇÃO Tema atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de…

tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar. RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer: 1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alega o autor não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão nos termos da lei 1060/50. 2 – NULIDADES. Verifica-se que foi ofertada a inicial,…