Modelo De Defesa Multa

TRÂNSITO Nº 900507899269 DEFESA PRÉVIA DE MULTA VILCEMAR MACHADO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob nº 969.577.270-68, CNH nº 1833664590, proprietário do veículo placa IDW-0486, residente e domiciliado na Rua da Colina, nº 101, Bairro Progresso, na cidade de Nova Hartz - RS, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor DEFESA PRÉVIA…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Síntese TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais O Código foi criado para estabelecer normas de proteção ao consumidor. Consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica - empresa, que adquire produto ou serviço sendo o usuário final deste. Fornecedor é o produtor de bens ou prestador de serviços. Produto é o bem em si, podendo ser imaterial. Serviço é uma atividade fornecida mediante

mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC.…

461, Km 610, na cidade de Araçatuba/SP, pelos motivos a seguir expostos e ao final requerendo o seguinte: DOS FATOS: Na data de 19 de Março do corrente ano, o Impetrante, por volta das 18:15 h, transitava com o seu veículo, ônibus Scania, modelo: BR-116, fabricado em 1.980, certificado nº 305.740.781, placas: CLT-0925/SP, de cor branca, de combustível diesel, recentemente adquirido do Sr. GERSON HONORATO DA SILVA ( doc. Juntado 2), pela rodovia SP 461 ( Araçatuba/BIRIGÜI -…

comumente feitas após a constatação do “emplacamento atrasado”, como popularmente é conhecido o fato do veículo encontrar-se sem o licenciamento anual obrigatório. O que ocorre é que o voucher para pagamento do IPVA contém 03 itens: 1. O tributo 2. A multa 3. O licenciamento Esta cobrança não pode continuar sendo feita dessa forma, pois os órgãos de trânsito que providenciam a licença e as receitas estaduais se aliaram para cobrar o pagamento integral, o que resulta num desrespeito…

e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto. Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e redija a peça processual adequada. SOLUÇÃO (GABARITO DA OAB) Peça: embargos de declaração (artigo 382 do CPP, pois estão atacando sentença). Tese: não…

competente RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 17 de junho de 2015, à 16h14, um Honda/CG 150 FAN ESI, placas kvv7571, Rio de Janeiro - RJ, passageiro, cor preta, ano modelo 2012/2012, foi autuado por, in tese, “Conduzir o veiculo com a placa violada/falsificada”, quando transitava pela Estrada Nogueira de Sá, Rio de Janeiro – RJ, tudo conforme o Auto de Infração nº c34690327. II – DO DIREITO Em que…

Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS FATOS No dia 20/09/2014 por volta das 07:50 horas fui abordado por Policial Rodoviário Federal impondo-me a penalidade de multa, n°. da notificação B13.826.963-7, BR 282-SC, Km 212, Lages-SC, por ter infringido o art. 230, VII, do CTB. A infração consistiria em transportar algumas leivas de grama no interior do veículo, inconformado, ofereço tempestivamente defesa. Incorreta a atitude da…

visa apresentar os mecanismos de controle e regulação da ordem econômica nacional, abordando o conceito de ordem econômica, identificando os órgãos que atuam na defesa da livre concorrência, combatendo as práticas de cartéis e monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no…

1. INTRODUÇÃO À POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E COMBATE AOS CARTÉIS NO BRASIL A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência. Todos – pessoas físicas, empresas públicas e privadas, associações de classe e sindicatos, independentemente do setor de atuação – estão sujeitos aos dispositivos dessa lei. A aplicação da Lei de Defesa da Concorrência, no âmbito administrativo