Modelo De Defesa Multa

objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de…

DF, CEP XXXXX, telefone XXXXXXX, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, na presença de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n° S0020XXXXX, expedido pelo supracitado órgão de fiscalização de trânsito, pelos fatos e direitos que passa a expor: 1- DA PROPRIEDADE O Recorrente é proprietário do automóvel da marca/modelo GM/MONZA SL/E, ano 1983, cor AZUL RIVIERA, categoria PARTICULAR, de placa XXXX, devidamente licenciado no Distrito…

emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática,…

demais empresas concordam em seguir os preços do líder. O oligopólio tem como modelo econômico o modelo clássico, que tem o objetivo de maximização dos lucros, devendo ter um conhecimento adequado se suas receitas e de seus custos. O preço é determinado apenas pela oferta, enquanto que na teoria marginalista, o preço é determinado pela intersecção entre demanda e oferta de mercado. Punição – Lei nº 8.884 (1994). Multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao inicio…

Práticas Abusivas (Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor…

identidade 1079735864, e inscrito no CPF/MF sob o nº 00709367066, residente e domiciliado na Av. Henrique Bier, nº962, na cidade de São Leopoldo, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi…

RECURSO CONTRA DECISÃO DA JARI EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/TO – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS. RECORRENTE: CLAUDSON SANTANA BATISTA VEICULO: PLACA: MWV 2030. MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD 4x4. ESPECIE/TIPO: CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado…

ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO JOÃO DEL REI MG 2007 DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN –…

............................ CHECK LIST CONSTRUÇÕES ...................................................................................................... ............................................................ COMUNICAÇÃO PARA NOVO PRAZO DE DEFESA AO AUTUADO ................................................................................................ DIGITAÇÃO DE AUTUAÇÃO NO SISTEMA CREA – RS ...............................................................................................

sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de 25 de