Modelo De Decreto

PATENTES E REGISTROS / INPI / LEI 9.279/96 É patenteável, em modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. É também panteteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter…

uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da Inspeção do Trabalho no Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador rege-se pelos princípios e normas da Constituição Federal, de 05 de outubro 1988; da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; do…

(1995-2002 : F. H. Cardoso) B823d Decreto Nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002 / Fernando Henrique Cardoso.- Brasília Imprensa Nacional, 2002. 1.Decreto. I. Cardoso, Fernando Henrique. II. Título. Cardoso, Fernando Henrique Brasil. Presidente (1995-2002 : F. H. Cardoso) B823d Decreto Nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002 /

onde está implantado o empreendimento; e) Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental (Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM); f) Original da publicação do requerimento da licença em jornais de grande circulação, conforme modelo abaixo (folha completa do jornal); g) Cópia do Registro Sanitário ou protocolo de entrada no processo; h) Certificado do Corpo de Bombeiros ou protocolo; i) Cópia da última fatura da CAGECE; j) Ficha de Caracterização para Atividades preenchida e

marca HiSeg Instrumentos, modelo 8758. Composto de indicador e módulo-sensor com 3 sondas, indica a temperatura de globo, bulbo seco, bulbo úmido e efetua o cálculo de IBUTG interno e externo. Sonda de globo com sensor central em Pt-100 – Classe A, Norma DIN 43760. Sonda de bulbo seco e úmido com haste em Pt-100 - Classe A, Norma DIN 43760. Temperatura de operação 0 a 100°C. Precisão ± 0,1°C. Para avaliação do ruído foi utilizado um Decibelímetro marca HiSeg Instrumentos, modelo DT-85A.…

portáteis Aula 2 - Espingardas Aula 3 – Carabinas Aula 4 – Fuzis, Metralhadoras e Submetralhadoras Aula 1 – Armas portáteis 1.1. O que são armas portáteis Como você já estudou, a legislação específica (art. 3º, inciso XXII do Anexo do Decreto Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000) traz a seguinte definição de arma portátil: “arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais,…

3 ÍNDICE 1. Apresentação.......................................................................4 2. Capítulo I – Modelo Conceitual de organização de estruturas do Poder Executivo Federal..................................................................5 2.1.Fundamentos.......................................................................6 Modelo de organização de estruturas.....................................11 Eixos organizativos das…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de análise as medidas provisórias e decretos legislativos, sua forma de atuação na realidade brasileira. Partindo de uma abordagem crítica, este trabalho pretende expor as falhas resultantes da adaptação desses dispositivos à nossa realidade político-jurídica, propõe alguns debates e aponta possíveis caminhos em busca de melhores soluções para o tema. 2. MEDIDA PROVISÓRIA 2.1- CONCEITO Medida provisória…

acima identificado. Nos termos do n. º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, requer a dispensa de entrega d e projecto de instalação de gás. Junto se anexa o Projecto de Arquitectura, composto pelos elementos exigidos nos termos da lei, e ainda: do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, a admissão da Modelo DOSUA-OE-5A Largo Júlio Rodrigues da Silva,…

permitam um tratamento favorecido, ou seja, são assistencialistas, e que ainda estão longe do modelo ideal proposto pela ONU que visa a integração dessas pessoas de forma digna e igualitária (RIBEIRO e CARNEIRO, 2009, p. 546). No Brasil, este direito entrou em vigor através da Lei nº 7.853 de 1989 que inseriu as normas da OIT nas políticas nacionais, embora na prática, acabaram absorvendo também o modelo de tratamento favorecido, onde se destaca a criação do sistema de cotas por meio…