Modelo De Decreto

e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei 486/69, art. 1°). LIVRO DIÁRIO Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Admite-se a escrituração…

limite deste texto o estar mais vocacionado para o professor que é avaliado e não tanto para o avaliador uma vez que o exemplo prático é a sugestão para apresentação do Plano Individual de Desempenho. Não é nossa intenção estabelecer a relação entre o modelo de avaliação de desempenho em vigor em Portugal e nos restantes países da OCDE, assim como não iremos abordar os diferentes tipos e métodos de avaliação de desempenho por objectivos ou por competências. 1. Os Princípios Base da…

SARESP 2014 _______________________________________________________________________ ORIENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO / PREFEITURA MUNICIPAL O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 59.215 de 21/05/2013 autorizou a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEE/SP a representar o Estado na celebração de Convênios com os municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de…

– RO 2013 1 INTRODUÇÃO Com grandes avanços tecnológicos e modernizações no Sistema Tributário Nacional, a contabilidade tem passado por constantes atualizações, uma delas tem sido a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). De acordo com Decreto Nº 33.405, de 16 de abril de 2013 define Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica: Documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela…

Direito Sindical – Professor Túlio Afonso O direito sindical no Brasil foi copiado do modelo corporativista Italiano de 1930. O trabalhador, na visão do corporativismo, deve trabalhar para gerar riquezas e engrandecer o Estado. O Sindicato veio com ideia para não funcionar no Brasil, que não fosse possível criar grandes greves, ou seja, que não tenha muita representatividade. O Sindicato veio como uma longa manus do Estado, não para defender os trabalhadores, mas sim, para…

expedição, dados registrais, como registro geral, números de documento de origem, e ainda, dados biométricos, como fotografia, impressão digital e assinatura. Até o dia 1º de Maio de 1984 existiam modelos estaduais de identidade, assim cada Unidade de Federação tinham completa autonomia para escolher seu modelo de Cédulas de Identidade, aplicando os itens de segurança de julgassem necessários, como diferentes tamanho, cores e layout, tornando assim extremamente difícil a identificação…

torna pública a Cotação Prévia de Preços para contratação de serviços de Livro Digital para o Programa de Capacitação a Distância em Democracia e Gênero, de acordo com o que dispõe este Edital. A presente Cotação Prévia de Preço será regida pelo Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações. 1. OBJETIVO Contratação de prestação de serviços para produção de livro eletrônico digital (e-book), no âmbito do…

Introdução...........................................................................................................2 Zona Franca de Manaus.................................................................................3 Características atuais do modelo da Zona Franca de Manaus......4 SEPLAN.................................................................................................................5…

pensamento e do engenho do homem; divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos. • Direitos do autor → é o ramo da propriedade intelectual que tutela a criação e a utilização econômica de obras intelectuais de cunho literário, artístico e científico. A…

Chefe do Poder Executivo, para a edição de decretos e regulamentos. Temos: -decreto ou regulamento de execução; -decreto ou regulamento autônomo; -decreto ou regulamento autorizado. Decretos de Execução Os decretos de execução costumam ser definidos como regras gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei, concernentes à atuação da Administração, possibilitando a fiel execução da lei a que se referem. A edição de decretos de execução tem como…