Aspectos legais e procedimentais do "auto de resistência com morte" no âmbito das polícias militares.

ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. SALVADOR 2014 ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Galvão de Carvalho SALVADOR 2014 Henrique Araújo Dedico este trabalho à minha amada esposa e filha pelo apoio incondicional e compreensão nessa difícil fase de edificações em nossas vidas. “[...] É preciso distinguir o sentido subjetivo do sentido objetivo. Deverser é o sentido subjetivo de todo ato de vontade de um indivíduo que intencionalmente visa a conduta de outro. Porém, nem sempre um tal ato tem também objetivamente este sentido. Ora, somente quando esse ato tem também objetivamente o sentido de dever-ser é que designamos o dever-ser como norma”. (Hans Kelsen) RESUMO Este trabalho trata dos aspectos legais em torno do procedimento conhecido como “auto de resistência”, no âmbito das Polícias Militares dos Estados, destacando não só a legislação envolvida, mais também os procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à…

encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum." 1.3. Providências do Oficial de Serviço quando do conhecimento de uma infração penal militar. O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no artigo 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe…

MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o estado das coisas enquanto necessário. (Isolamento do local). 2. Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. 3. Efetuar a prisão do infrator,…

APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS 2012 TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE GENERALIDADES: Amparo legal: artigos 243 a 253 do CPPM; Art 224: define quais são as situações em que ocorre o flagrante de delito; PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Local da autuação: via de regra, no quartel do indiciado; Presidente do flagrante: Oficial PM (obrigatório). Geralmente é o Oficial de Dia quem preside o flagrante, mas se…

Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Belo Horizonte Centro Universitário Newton Paiva Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais 2008 Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança…

literal nas hipóteses do art. 2º §2º do CPPM, das quais se pode ressaltar a possibilidade de cerceamento da defesa pessoal do acusado. Como fontes subsidiárias, nos casos omissos do CPPM, conforme o seu art. 3º, teremos: a) CPP; b) jurisprudência; c) os usos e costumes militares; d) os princípios gerais de direito; e, e) a analogia. Os tratados e regras de direito internacional das quais o Brasil for signatário também se aplicarão ao processo penal castrense(Pacto de San José…

........................................................................................... 4 ORGANIZAÇÃO DO CADERNO DE ESTUDOS E PESQUISA ................................................................................. 5 INTRODUÇÃO......................................................................................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR…

UNIP CURSO DE DIREITO MAX HENRIQUE BORASCHI ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE O REGIME MILITAR LIMEIRA 2014 MAX HENRIQUE BORASCHI ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE O REGIME MILITAR Monografia apresentada à Universidade Paulista, como requisito para conclusão do curso de graduação de Direito e obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Antônio Carlos Ribeiro Limeira 2014 MAX HENRIQUE BORASCHI ATUAÇÃO…

ausência, mas a ausência desprovida de permissão, ilegal e que se prolonga no tempo. Quando se trata de militar, o sentimento do dever é ainda mais forte, uma vez que a cobrança social exige comportamentos mais éticos, de amor à farda, respeito às leis e as autoridades, ou seja, está vinculado à ideia de contrariedade aos deveres e valores. Qualquer coisa que afete os valores deve ser tratada de forma prioritária, sob pena de comprometermos a própria permanência e funcionalidade da…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 7/2012 Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 076, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Aprova o Plano de Comunicação Social do Exército para o ano de 2012............................................7…