Recurso de Multa

ILMO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – CORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO AS JARI - COESP DE BRASÍLIA – DF. Processo Nº 50505. Auto de Infração RNTRC N° .... Notificação de MULTA RNTRC Nº 10010..... ____S ___inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob Nº ___., com sede à Rua ___, neste ato representada por seus advogados infra-assinado (vide procuração inclusa), com escritório a Rua __, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar R E C U R S O DE M U L T A nos termos do artigo 56, § 1º da Resolução ANTT Nº 442 de 17 de fevereiro de 2004, em face dos termos constantes do Auto de Infração RNTRC N° ___, lavrado em 21 de setembro de 2012 e Notificação de MULTA RNTRC Nº __ pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, expondo e requerendo para tanto o que segue: DOS FATOS A Recorrente é uma empresa que explora a atividade do ramo de indústria e comércio de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, preparação, manutenção de máquinas, implementos agrícolas, representação comercial por conta própria e ou de terceiros, conforme se denota em seus atos constitutivos em anexo. Para seu espanto, a mesma recebeu a Notificação de Multa RNTRC Nº __ imputando-lhe, irregularidade conforme abaixo descrita, a saber: “CONTRATAR O…

http://www.juliobattisti.com.br/cursos/excelavancado/modulo1/01.aspcurso excel 1. O Que é o Vale-Pedágio Obrigatório? Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado…

http://www.juliobattisti.com.br/cursos/excelavancado/modulo1/01.aspcurso excel 1. O Que é o Vale-Pedágio Obrigatório? Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado…

Infração nº.:Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou…

NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o Pavimento das Rodovias…

de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Suas atribuições principais são: - Levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação; - Elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e…

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução.…

dessas concessionárias, outro fator que também limita as grandes distâncias, ideais para as ferrovias. A observação das velocidades máximas permitidas, nos diversos trechos das malhas das concessionárias, mostra claramente a falta de manutenção da via permanente que resulta em tempos longos e com grande variabilidade, dois fatores negativos na logística de transporte. O transporte combinado é pouco expressivo, devido ao número insuficiente de terminais de integração da ferrovia com…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT Joinville-SC 2011 INTRODUÇÃO Neste trabalho sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será apresentada suas áreas de atuação: ferroviário, rodoviário, duto viário, multimodal, terminais e vias. Competências: concessão, permissão e autorização. Sua criação foi pelo presidente Fernando Henrique Cardoso através da Lei nº 10.233, de 5 de junho…

Cargas”, aprovado na XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte do Cone Sul, realizada em La Paz, Bolívia, no período entre 23 e 27 de novembro de 1987. § 1º Os veículos referidos no inciso II deste artigo devem estar em conformidade com a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 26/11. (Alterado pela Resolução nº 3826, de 29.5.2012) § 2º Os veículos habilitados para realizar transporte rodoviário internacional de carga deverão portar o respectivo Certificado de Inspeção Técnica…