Modelo De Defesa De Multa Antt

necessidade de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse público e dos serviços públicos que seriam concedidos à iniciativa privada. Justificava-se então o surgimento das agências reguladoras como sendo necessário na busca da defesa da livre iniciativa e da eficiência já que as empresas estatais tinham gestões politizadas, a mudança nos setores estratégicos, o fortalecimento do setor privado, a credibilidade política, a crise fiscal e limitações de…

“Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”, ao passo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estabelece através da Resolução nº 420/04, as Instruções Complementares ao referido Regulamento. Os líquidos inflamáveis, sem exceção, pertencem à classe 3 da classificação ONU de produtos perigosos, portanto, a legislação pertinente à Resolução ANTT é aplicável àqueles. À medida que evolui a demanda por transportes no Brasil, é preciso que se tenha uma…

contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública. Com este modelo de descentralização, aliado à flexibilização dos monopólios estatais e a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de…

......................................................................................................... 43 3 PREÂMBULO A UNIÃO, por intermédio do Ministério dos Transportes, representado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia sob o regime especial, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 – Brasília/DF, torna pública as condições de desestatização, na modalidade de Leilão, do tipo menor valor da…

rodoviário de passageiros: uma análise à luz de um modelo de auditagem Fernando Antonio Oliveira Rolim1; Anísio Brasileiro2 Resumo: Este artigo apresenta os resultados da aplicação de um modelo de auditagem sobre as regulamentações e instituições dos sistemas de Transporte Intermunicipal Convencional de Passageiros por Ônibus (TIPO) de três estados brasileiros, bem como sobre o sistema nacional de Transporte Interestadual por Ônibus (TRIP). O modelo apresenta boas práticas…

Tijuca CEP 22630-013 Rio de Janeiro – RJ Escritório em São Paulo: Rua Dr. Bacelar, 173 – cj. 52 Vila Clementino – CEP 04026-000 São Paulo – SP PROTESTE Associação de Consumidores 5 Passageiro & consumidor Direitos e deveres O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Foi promulgado em 1990. É uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em…

possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de…

e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados à saúde. • Segunda agência reguladora a ser criada no País, a Anatel foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. • Concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, de regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infraestrutura. • A Agência tem como objetivo final de corresponder às necessidades e aos direitos dos…

de 1998), a pratica de atividades nocivas ao meio ambiente, podem acarretar em multas que estão estabelecidas conforme a “gravidade do dano, com os antecedentes do infrator e com a sua situação econômica” O Código de Trânsito Brasileiro define as responsabilidades e competências em relação à proteção do Meio Ambiente. Como regra geral, o dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito é de priorizar ação em defesa da vida, incluída a preservação da saúde do meio ambiente. A…

.......................................................... 55 V TELEFONES PARA INFORMAÇÕES ......................................... 56 REFERÊNCIAS.................................................................................. 57 ANEXO 1 Modelo da Ficha de Emergência do óleo lubrificante usado ou contaminado .................................................................. 59 ANEXO 2 Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005 ................................... 61 I INTRODUÇÃO