Modelo De Defesa De Multa Antt

declarado pelo governo era o de alterar o modelo burocrático implantado no Brasil durante a Era Vargas que passaria por um modelo de administração gerencial fortalecendo os órgãos da administração indireta como as autarquias e as fundações. Do ano de 2000 a 2002 Fernando Henrique criou mais 5 agências na seguinte ordem: ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar; ANH - Agência Nacional de Recursos Hídricos; ANCINE - Agência Nacional de Cinema e de Audiovisual; ANTT - Agência Nacional…

Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim. O grau de importância desses serviços pode…

MANUAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS MANUAL DE TRANSPORTES DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COGAP – COMITÊ DE BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL • ANDEF Rua Capitão Antônio Rosa, 376, 13º andar 01443-010 - São Paulo - SP (11) 3087-5037 andef.com.br | andef@andef.com.br GERENTE TÉCNICO COGAP José A. Annes Marinho andefedu.com.br | annes@andef.com.br MEMBROS DO COGAP ARYSTA Fernanda Marcondes BASF Vinícius Ferreira Carvalho BAYER…

caminhões ou carretas que estejam transportando esse tipo de carga. A regulamentação do transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias é de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo como base a Lei 10.233, de 05 de junho de 2001. No âmbito da ANTT, essa atividade compete à Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas (GEROC). O objetivo da regulamentação, tendo em vista a necessidade de circulação deste tipo de carga, é o de…

Definição de transporte de produtos perigosos ............................................................. 1 3- Identificação de transporte rodoviário com produtos perigosos ................................. 1 4- Classes (Resolução 420 de 12/02/04 da ANTT) ............................................................. 2 5- Classe 8 – Corrosivos (Classe Solicitado) ...................................................................... 4 6- Matéria sobre um acidente de Transporte…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

dedicação ao me ensinar, corrigir e, principalmente, incentivar. À minha tia Rosemeire Lopes Fontes, que me deu o suporte necessário para a elaboração deste trabalho. Aos srs. Arlindo Santos e Francisco de Paula Magalhães Gomes, servidores da ANTT, pelas informações e esclarecimentos prestados e pela orientação sobre os rumos que esta monografia deveria seguir. “A Logística, na qual o transporte é normalmente seu principal componente, é vista como a última fronteira para a…

CALDA 52 8 DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS 53 8.1 INTRODUÇÃO 53 -3- USO CORRETO DE AGROTÓXICOS E AFINS __________________________________________________________________ USO CORRETO DE AGROTÓXICOS E AFINS 1. INTRODUÇÃO A Defesa Vegetal é área a das ciências agronômicas que estuda a proteção da produção agrícola dos danos provocados por pragas doenças e plantas daninhas. Tradicionalmente, estes problemas são enfrentados com o emprego de produtos…

2 1 Agências Reguladoras p/ ANTT Técnico e Especialista em Regulação G Profs Cyonil Borges e Heber Carvalho – Aula 00 AULA 00 Teoria econômica da regulação (parte I): Pré-requisitos teóricos 1. 2. 3. 4. SUMÁRIO RESUMIDO Apresentação Conceitos básicos (pré-requisitos) Questões apresentadas na aula Gabarito PÁGINA 01 03 37 40 1. APRESENTAÇÃO Olá caros(as)…

estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ”Orange Book”, bem como no…