defesa trabalhista

Portaria Nº 148, de 25/01/1996 Página Inicial Imprimir Enviar Voltar Portaria Nº 148, de 25 de Janeiro de 1996 Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de expedir instruções para a execução do disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o § 1º do art. 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,RESOLVE: Baixar as presentes normas sobre a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. Capítulo I Da Organização do Processo Art. 1º Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo seja remetido a outro órgão ou instância superior; III - as informações, despachos, termos, pareceres, documentos e demais peças do processo serão dispostos em ordem cronológica da entrada no processo, sendo cada folha numerada e rubricada

AFT 2011 Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao…

DRT Autoridades Competentes A relação de trabalho, entre a empresa e o trabalhador, pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho ou pelo Ministério da Previdência Social. No âmbito regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente. A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou também denominado de Auditor-Fiscal, pessoa física, que se identifica através da identidade…

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em…

16 de abril de 2009. CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE TRABALHO 1. O Programa Anual de Trabalho (PAT) será elaborado pela Diretoria até a segunda quinzena de cada ano, para o exercício subseqüente, dele devendo constar as áreas de gestão incumbidas da coordenação, supervisão e controle da sua execução, bem como a indicação dos Diretores que as conduzirão. 2. Os Diretores responsáveis pelas áreas de gestão submeterão à discussão e aprovação da Diretoria os seus planos respectivos…

A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A carteira de trabalho e de uso obrigatório para qualquer pessoa que exerça algum tipo de emprego, mesmo se for atividade rural, mesmo temporário ou não. § 1º - O disposto neste artigo…

Introdução A inspeção do trabalho tem a finalidade de prevenir e manter os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. A inspeção do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MÔNICA MANGANELLI COIMBRA FORCELLINI MODELO DE QUALIDADE PARA A MELHORIA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA Dissertação submetida à Universidade Federal de Santa Catarina Para a obtenção do grau de Mestre em Engenharia Produção Orientador: Prof. Osmar Possamai, Dr. Florianópolis, 2003. 2 MÔNICA MANGANELLI COIMBRA FORCELLINI MODELO DE QUALIDADE PARA A…

Fiscalização do Trabalho A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. O…

contra possíveis abusos e explorações por parte do empregador. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao…