Modelo De Defesa Delegacia Regional Do Trabalho

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais

sido a bandeira organizativa desta profissão. Um dos eixos de suas frentes foi o trabalho de direito e democracia, a resistência ao niberalismo, onde é reafirmada a defesa das políticas publicas, sendo o compromisso com a seguridade social publica, uma estratégia central. O ministério da saúde tem apontado como principais desafios, a incorporação da agenda ética política da reforma sanitária, a construção de novos modelos de saúde, com base na integralidade, intersetorialidade e atuação…

Violência Contra Mulher 1 INTRODUÇÃO Quando se fala das conquistas que a mulher adquiriu com o passar dos anos, vem logo em mente sua inserção no mercado de trabalho, na política, nas artes, esportes entre outros mais. Nos tempos atuais a mulher adquiriu muitos direitos, e consegue demonstrar perfeitamente o merecimento por tais direitos. Mesmo comprovado que têm a mesma capacidade que o homem, em pleno século XXI, muitas pessoas da sociedade brasileira dentre outras no mundo,…

2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. O CODEFAT (Conselho…

local adequado para exploração do negócio, tais como: localização, movimento de pessoas, força elétrica, telefonia, enchentes, estacionamento, acesso, transporte público, conservação e adaptação do imóvel etc.; 2. Verificar na prefeitura, ou na Regional da Prefeitura: a) Se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui habite-se; b) se as atividades a ser desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município; c) O pagamento do IPTU referente o imóvel; d) No caso de…

1. O cargo de Delegado de Polícia é de natureza estritamente policial, tendo como regime de trabalho o estabelecido nos artigos 41 e 124 da Lei n° 5.406/69, que se caracteriza: a) prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho. b) realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora…

capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Primavera do Leste/2012 LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise da realidade gerencial e a capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de…

TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em novembro de 1930, e promulgou uma legislação trabalhista que respondia de certa forma, as necessidades do trabalhador e aos interesses da indústria cada vez mais emergente. De 1930 á 1954 foram criadas diversas instituições e medidas sociais importantes para a classe trabalhadora como instituições, dessa forma citamos algumas importantes como Aposentadorias e Pensões (IPAS), criado em 1933, nesse mesmo ano foi regulamentada a Justiça do…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | Art. 13 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário…