Ag Ncias Nacionais

Agências Nacionais
Reguladoras

Agências Nacionais Reguladoras
• As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
• Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
• Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização. • Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999
• A Agência tem como campo de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.
• No campo da vigilância sanitária, a regulação pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.
• Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde.
• Atua por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados à saúde.

• Segunda agência reguladora a ser criada no
País, a Anatel foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997.
• Concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, de regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infraestrutura.
• A Agência tem como objetivo final de corresponder às necessidades e aos direitos dos consumidores, em todos os estratos sociais, mesmos nos pontos mais isolados do território nacional.
Afinal, é dever do Poder Público favorecer o desenvolvimento social e econômico, contexto em que as telecomunicações desempenham relevante papel como componente de infraestrutura.

• A Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) é uma agência reguladora