Modelo De Decreto

DECRETO Nº 00, DE 21 de June de 2015. Ementa, e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e demais fundamentos; Considerando um; Considerando dois; Considerando, sobretudo, o interesse público; DECRETA: Art. 1º. Artigos designados pela forma abreviada "Art.", seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "º" até o de número 9, inclusive ("Art. 1º", "Art. 2º", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art. 10.", "Art. 11.", etc.). Parágrafo único. O parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto. Art. 2º. A indicação de artigo será separada do texto por um ponto e espaço em branco, sem traços ou outros sinais. §1º. Quando necessária remissão ao texto, esta, deve ser feita indicando diretamente o número do dispositivo afetado, vedado o uso das expressões, "artigo anterior, artigo seguinte": I – os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos seguidos de travessão, e iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio; II – ao final, os incisos são pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra em ponto; III – aquele que contiver desdobramento em alíneas, encerra-se em dois-pontos: a) as alíneas ou letras de um inciso deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de…

competência de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada ao Secretário de Administração do Município, devendo este tomar as providências necessárias para contratação ou prorrogação. § 2º. Compete à Secretaria do Município de Administração observar o prazo legal de vigência dos contratos temporários, na forma da lei, bem como proceder à devida instrução para a prorrogação solicitada. § 3º. A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deste artigo será permitida uma única…

DECRETO Nº.______/2014, MUNICÍPIO, DE 09 DE JUNHO DE 2014. “Cria e nomeia membros da Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICÍPIO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e realizar lançamento de ofício…

DECRETO Nº ____, DE __ DE _____________ DE 2013 “Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros da Cidade e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Inhambupe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica do Município de Inhambupe – Estado da Bahia, CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal; que o art. 99, I, do Código Civil classifica as ruas, estradas e praças como…

aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º, 142, 143 E 51 DO DECRETO 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. [PDF]Ministério da Previdência…

normas relacionadas à questão social. São elas: 1- Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; 2- Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; 3- Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; 4- Decreto n.221/1890, que estabeleceu a concessão de férias de 15 dias aos…

arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. Alterada pela Lei n º 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Alterada pela Lei n º 10.664, de 22 de abril de 2003. Alterada pela Lei n º 10.833.de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei n º 11.077, de 30 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro…

Institui o ICMS no Distrito Federal. Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Decreto 25508/2005 – Regulamento do ISS. Convênio SINIEF s/nº de 1970 (link: CVSN_70) - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Portaria nº 785/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. Instrução Normativa nº 24/2003 - Dispõe sobre os…

associadas a outras normas relacionadas à questão social. São elas: 1- Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; 2- Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; 3- Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; 4- Decreto n.221/1890, que estabeleceu a concessão de férias de 15 dias aos…

normas relacionadas à questão social. São elas: 1- Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; 2- Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; 3- Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; 4- Decreto n.221/1890, que estabeleceu a concessão de férias de 15 dias aos…