Modelo de defesa

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ...............................,brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vemrespeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: ..........., placas ..............., conforme cópiaanexa. Observa-se que a notificação especificada acima se refere à suposta infração cometida em ................., na Avenida ............, as 17:31 h. PRELIMINARMENTE Destaca-se que areferida Avenida, local da autuação, é desprovida de sinalização a respeito de controle eletrônico de velocidade de veículos. È de entendimento que ao se fala em radar, componente eletrônico,utilizado para controlar o excesso de velocidade, é obrigatório que a presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento. Nota-se que asinalização cabe a Administração Pública em face aos seus administrados, cuja previsão, está na Lei 9.503/97, precisamente no § 1º do artigo 80: “A…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN PARANÁ ALOISIO PASSINATO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 8.559.859-7 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.407.339-27, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº 696 – Centro, em Santo Antônio do Sudoeste (PR), vem com o devido respeito e acatamento de estilo à ilustre presença de V. Sa.,…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 43.770-7 COMARCA DE SACRAMENTO-MG ALIMENTA AVÍCOLA S/A, por seus procuradores infra-assinados, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, vem, respeitosamente, acudindo ao r. despacho de fls., requerer a V. Exa. se digne de determinar a juntada de suas anexas CONTRA-RAZÕES ao recurso manejado para o Eg.…

das empresas” Como é notório Excelência os fatos declinados na peça inicial não revelam que tenha a ré praticado qualquer conduta ilegal de modo a que tenha responsabilidade civil sobre possível dano causado a autora. 9 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – NÃO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO AO FINAL DA AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA De início, a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativa à inversão do ônus da prova não há de ser…

As Multas de Trânsito no Brasil Milhares de pessoas são multadas todos os dias no Brasil. E grande parte dessas multas são aplicadas de forma abusiva ou irregular. A imprensa tem noticiando cada vez mais sistemas irregulares, radares alterados, multas abusivas e inexplicáveis, os jornalistas chamam esse conjunto de problemas de máfia das multas, que segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), fatura cerca de 1 bilhão de reais por ano, apenas com arrecadações que batem…

2/4/2014 Bocão News - Acidente - Acidente grave congestiona Estrada do Coco - 02/04/2014 Salvador, 02 de Abril de 2014 INÍCIO | NOTÍCIAS | ENTREVISTAS | BAFAFÁ | ESPORTES | POLÍCIA | POLÍTICA | ARTIGOS | FALE CONOSCO | WEBTV | GALERIAS Acidente grave congestiona Estrada do Coco Tw eet 3 0 Curtir Rela 15 Por: Caroline Gois (Twitter: @goiscarol) - 02 de Abril de 2014 - 12h04 0 Dois veículos se envolveram em um grave acidente, na manhã desta…

UNIBANCO S.A. ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. Advogados : Edgard Fernandes Guimarães Neto, Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Isabela Guedes Ferreira Lima. Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. A instrução deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos…

Ao Instituo Nacional do Seguro Social- INSS Agência da Previdência Social de Chapecó- SC Rua: Rui Barbosa, nºn42- D Centro, Chapecó- SC, CEP 89.801-160 Assunto: Carta de Defesa I – OS FATOS Eu, Vilso Robal dos Santos, portador do RG 3955906, e CPF 008.556.529-69, declaro que não exercia qualquer que seja à atividade na empresa em questão, sendo que a empresa somente estava em meu nome pelo motivo de que, meu irmão, não poderia ter a tal empresa em seu nome, pois estava no…

instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos. I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE…

separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende pertinente e relevante para infirmar a peça pórtica, na forma que segue: 1.- DO CRIME IMPOSSÍVEL Segundo reluz da prova coligida aos autos, tem-se por clareza superlativa que o delito que lhe é assacado não se…