Modelo De Decreto

Regulação do Setor Petróleo e Gás no Brasil Comissão Especial do pré-Sal/Petrobrás John M. Albuquerque Forman J. Forman Consultoria Outubro de 2009 Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda • Nas seguidas declarações de Secretários da OPEP, há sempre a reinvidicação por um “Preço Justo”. • Isto porque, qualquer que seja o preço do barril de petróleo cobrado pelos paises produtores, o montante de impostos cobrados sobre petróleo e derivados nos paises consumidores…

(Dispõe sobre os Requisitos Exigidos para a Dispensação de Produtos de Interesse à Saúde em Farmácias e Drogarias) DECRETOS Decreto Estadual nº 52.761, de 28 de Fevereiro de 2008 (pdf) (Fixa Prazo Especial para Recolhimento do ICMS Devido, na Condição de Sujeito Passivo por Substituição) Decreto Estadual nº 52.742, de 22 de Fevereiro de 2008 (pdf) (Introduz Alterações no RICMS) Decreto Estadual nº 52.665, de 24 de Janeiro de 2008 (pdf) (Disciplina o Recolhimento do ICMS relativo…

sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum (LEI 4.320, 1964). A Lei 4.320, no entanto, diz respeito somente aos custos industriais, haja vista não incluir a apuração de custos em outras áreas da Administração Pública. Assim, o Decreto-Lei 200/1967, considerado um marco da modernização da Administração Pública e da criação da Administração Gerencial no setor público, impõe que a contabilidade deve apurar os custos dos serviços de maneira a destacar os resultados da…

onde o governo central não deu importância ao ensino primário, que é essencial ao desenvolvimento do aluno. Em 1892 empreende-se pela lei nº 88 de 8 de setembro, regulamentada pelo decreto nº 144B de 30 de dezembro, a reforma geral da instrução pública paulista. Essa reforma iniciou-se em São Paulo em 1890. O decreto de 12 de março de 1890 estabelecia em seus considerandos: “A Instrução pública bem dirigida é o mais forte e eficaz elemento do progresso.” “de todos os fatores da…

consideração o Decreto Regulamentar nº 25/2009, de 14 de Setembro. De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro (DR 25/2009), os elementos do ativo podem ser valorizados para efeitos fiscais pelo valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal. A depreciação (amortização) é a imputação sistemática da quantia depreciável de um ativo durante a sua vida útil, de acordo com as taxas de amortização…

Surgiram então, por iniciativa dos governos provinciais, as primeiras escolas normais das províncias, mas o nível era muito baixo. Em 1837, visando nortear a iniciativa das províncias, foi criado na Corte o Colégio de Pedro II, como estabelecimento modelo dos estudos secundários, pois ainda eram mantidas aulas avulsas e descontextualizadas, ou seja justaposição de aulas ministradas em liceus, que constituíram os primórdios da elaboração de um currículo em nosso país. Os liceus…

adultos com necessidades educativas especiais, no quadro do sistema regular de educação,surgiu este documento, que representa um consenso mundial, um marco significativo, na história da educação especial. A D.S. (Declaração de Salamanca) apresenta um modelo de enquadramento da ação, baseado nos parâmetros de uma educação inclusiva, no âmbito das Necessidades educativas Especiais. Representa um marco significativo e atual na história da educação. A partir dessa conferência tem-se a…

interesses dos inventores, designers e empresários no que se diz respeito as suas invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas. Um fato extremamente considerável para o Direito Industrial foi o surgimento da Convenção de Paris. No art. 1º, nº 2 ela mencionava: “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção , os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais , as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome…

Ministério da Saúde. Além disso, expandiu o modelo biomédico de atendimento por meio do financiamento e compra de serviços aos hospitais privados, o que serviu para expandir o setor privado de clínicas e hospitais, assim como o consumo de equipamentos e medicamentos. Isto não garantiu a excelência na assistência à saúde. 1933 - IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; 1934 - IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Decreto n° 24.272, de 21 de…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.353.939/0001-60, com sede na Avenida Governador Valadares, 626, Centro, Alpinópolis-MG, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, ajuizar a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ALISSON PEREIRA MARTINS, brasileiro, casado, soldado da Polícia Militar, natural de Passos/MG, portador do RG nº…