Modelo De Contestação Civil Em Juizados

Excelentíssimo Senhor (a) Juiz(a) de Direito da __ Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF. Fulano de tal, qualificar, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.099/95, e no Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Sicrano, qualificar, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95.”

Impugnação à Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Processo nº: XXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Incompetência do Juizado…

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica…

LABORATÓRIO I Trabalho apresentado a Professora Adriana da disciplina Laboratório I, 7º Período Noturno – Turma 1 do Curso de Direito. Manaus-AM Maio/2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM Processo n° 0700906-33.2011.8.04.0015 CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEI LÁ ONDE - SP FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 000000000 e do CPF/MF n.º 00000000000000, residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido…

estágio). O formulário de acompanhamento de frequência (modelo) deverá ser preenchido e assinado pelo(a) Supervisor(a) Técnico(a) ou Supervisor(a) Técnico(a) Substituto(a) ao longo do estágio, no dia/hora previstos no Termo de Compromisso e no Plano Individual de Estagio, excluindo-se os dias feriados e os que o estagiário não comparecer (falta). No referido documento deverá constar dia e hora da presença do aluno, com as assinaturas previstas no modelo fornecido. VI – DA APRESENTAÇÃO DO…

julgamento de HC contra Turma Recursal de Juizados Especiais STF Súmula nº 690 - Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais – “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. HC contra ato do juiz do juizado Especial: O Tribunal local será competente para processar e julgar o habeas corpus contra ato de juiz nos Juizados Especiais…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…