Civil

Anderson Palheiro1 A ação monitória foi introduzida no CPC no final do título destinado aos procedimentos de jurisdição contenciosa, a partir do art. 1.102. O legislador a incluiu, portanto, como procedimento especial de jurisdição contenciosa. Sobre esse prisma, não há controvérsias, a doutrina dele não discrepa. O procedimento monitório é também chamado de procedimento injuntivo, porque assim também é chamado por outras legislações que já o preveem. Há um consenso no que se refere a sua finalidade. A finalidade do procedimento monitório é abreviar a formação do título executivo judicial. O legislador aqui importou o instituto buscando com isso trazer o que se poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a ação executiva. Mas, para os demais credores, restavam o caminho longo do processo de conhecimento + processo de execução. O objetivo da ação monitória é encurtar esse prazo, fazendo com que a obtenção de título executivo judicial seja alcançada com mais brevidade. Para tanto, o legislador nos trouxe este procedimento, regulado a partir do art. 1.102-A do CPC, trazendo consigo inúmeras controvérsias. Uma das controvérsias diz respeito à própria natureza do processo monitório. Quando se estuda ação…

processuais implícitos ............................................................ 3. 1 . Princípio da boa-fé processual .............................................................................. 3.2. Princípio da efetividade ........................................................................................ Princípio ela adequação (legal e jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do…

jurídico). A incom-patibilidade formal superveniente não impede que a norma seja recepcionada. To-davia, ela receberá uma nova roupagem, um novo status (Ex. CTN – era lei ordiná-ria, hoje tem status de lei complementar). Mutação constitucional: são processos informais de alteração da constituição, sem que haja modificação de seu texto (Ex. interpretação da CF; usos e costumes consti-tucionais). Será legítima, se puder ser enquadrada dentro do programa normativo, segundo Canotilho.…

última palavra na solução das causas que lhe são submetidas; tem também a competência para julgar originariamente certas causas relevantes em razão da matéria ou das pessoas. 100. graus de jurisdição do Supremo Tribunal Federal Mesmo sendo institucionalmente um órgão de superposição, nem sempre funciona o Supremo Tribunal Federal em grau de recurso. Justamente em face de seu relevante papel, como cabeça do Poder Judiciário, atribui-lhe a Constituição uma competência…

=================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI…

exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por ela alcançado com a Constituição Federal de 1988; c) no Brasil praticamente não existia a arbitragem em 1973. Atualmente, o Brasil é o quarto país do mundo em número de arbitragens realizadas na Câmara de Comércio Internacional. O CPC de 1973 pressupôs a realidade…

testamentária 4.6.6 Heranças jacente e vacante 4.6.7 Exclusão da sucessão 4.6.8 Inventário e partilha PROCESSO Civil - Fabrício Sicchierolli Posocco / Silvio Ferigato Neto 1. INTRODUÇÃO 1.1 Direito processual e processo civil 2. A LEI PROCESSUAL 2.1 Lei processual no tempo e no espaço 3. Princípios Informativos do Processo Civil 3.1 Garantias constitucionais do processo civil 3.2 Garantias gerais internas 4. JURISDIÇÃO 4.1 Considerações gerais 4.2 Características da jurisdição 4.3…

Processo Penal e assim por diante, com princípios plurivalentes. Reduzindo ainda mais o âmbito, cada um dos sistemas pode comportar subsistemas em círculos concêntricos ou na forma de organograma em que a célula superior abrange e informa as a ela inferiores. Eis um panorama da Teoria Geral do Processo: Assim num primeiro nível dentro do sistema geral do direito processual, encontram-se os sistemas do direito processual civil, do direito processual penal, do direito processual do…

taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da…

Perfil da família contemporânea. 1.4. Repersonalização das relações de família. 1.5. Família socioafetiva e origem biológica. 1.6. Constitucionalização das famílias e de seus fundamentos jurídicos. 1.1. INTRODUÇÃO A família sofreu profundas mudanças de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, sobretudo após o advento do Estado social, ao longo do século XX. No plano constitucional, o Estado, antes ausente, passou a se interessar de forma clara pelas…