contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF Autos do Processo Número: 124/2013 LEÔNCIO e JULIÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio dos seus advogados integrantes do NPJ/UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação condenatória, proposta por CLEIDEMARA, também já qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por CLEIDEMARA, em desfavor dos requeridos, devido a acidente de trânsito, sem vítimas, ocorrido no dia 21/01/2013, por volta das 13h, na via interna da quadra residencial SQSW 102 do Sudoeste. Na ocasião, a requerente, que conduzia um veículo da marca Fiat, modelo Stilo, placa AAA 3333, chocou-se contra o veículo, marca Honda, modelo Civic, placa BBB 2222, de propriedade de LEÔNCI, conduzido por JULIÃO, ao invadir a pista de sentido e preferência deste, com total imprudência e negligência à sinalização e às condições de trânsito existentes no local. Importa dizer que, ao entrar à direita, em via interna da Superquadra do Sudoeste, a requerente não atentou para a faixa de contenção, que exigia, antes de seu prosseguimento, atenção para verificar se havia…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo das Leis 9.099/95 e 10.259/01, abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ /AP MARIA LINDACY CORDEIRO FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua Advogada ao final assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO À RECLAMAÇÃO CIVEL. I – DOS FATOS 1. O…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias, previdenciário – justiça federal b) Qual o valor da causa? Juizados Estaduais: até 40 SM Juizados Federais: até 60 SM c) Qual a Comarca? Critério territorial Regra – domicílio do réu Direito real sobre imóveis – situação da coisa Divórcio –…

Artigos Sexta, 13 de Janeiro de 2012 11h18 WILLIAM CÂNDIDO LOPES: Advogado desde 2011, atuando com ênfase nas áreas Cível e Trabalhista. Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise sobre sua efetiva observância SUMÁRIO: 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES; 1.1…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEM TÍTULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de __________, sob o nº _____ - instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, brasileira, solteira, CI nº __________, ___/UF, CPF nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na indenizatória que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado no caderno processual em epígrafe, pelos fatos e…

1 Aula 1 RITOS ORDINÁRIO É a regra. Ocorrera por exclusão, caso não caiba o rito sumario ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo…