contesta o rito sumario

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em reconvir. • Embora não possam ser consideradas, propriamente, formas de respostas, a lei proíbe também as intervenções de terceiros, salvo assistência e aquelas que provierem de contrato de seguro. • Autoriza o réu a requere a intervenção de terceiro, desde que fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). • Assim, poderá ser feita a denunciação da lide à seguradora caso em que o juiz terá que designar nova data para audiência inicial, pois a denunciada terá de ser citada para oferecer contestação. • Não há, porém, qualquer óbice a que, além da contestação, o réu se valha das exceções e do incidente de falsidade. As exceções de incompetência, impedimento e suspeição devem ser apresentadas na audiência, e não criam um incidente processual, como ocorre no procedimento ordinário, em que elas são autuadas em apenso e suspendem o processo. • No sumário, elas são apresentadas em audiência, junto com a contestação ou até mesmo no seu bojo. • Sobre elas o juiz ouvirá o autor, na própria audiência, e,

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…

Introdução A fim de facilitar a compreensão do tema em análise é imprescindível estabelecer as premissas conceituais que fundamentam o raciocínio ora empreendido. A investigação dos conceitos é justamente o ponto ao qual se dispensa maior atenção neste trabalho. A percepção de que tanto a doutrina quanto a jurisprudência refere-se a determinadas hipóteses como exemplos de ações dúplices ou pedidos contrapostos indiscriminadamente. Pretende-se, então, a partir da…

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

petição inicial. Então após 2006, ouve a junção do conhecimento com a execução, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante e diminuindo assim a carga processual. Por conta disso uma inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil foi a doutrina passar a chamar o ato de processo de natureza sincrética, por conta do sincretismo entre o conhecimento e a execução, criando assim mais celeridade ao rito. O procedimento ordinário é o mais completo e o mais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. MODELO AUTOS Nº: XXX.XX.XXXXXX-XX CRISTIANO MAIER , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO de nº XXX.XX.XXXXXX-XX, que lhes move PEDRO PEREIRA, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razoes a…

CONTESTAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - SANTA CATARINA. AUTOS Nº: XXX.XX.XXXXXX-XX FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEICULO de nº XXX.XX.XXXXXX-XX, que lhe move JOSÉ DAS COUVES, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF Autos do Processo Número: 124/2013 LEÔNCIO e JULIÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio dos seus advogados integrantes do NPJ/UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação…

particular de procuração, JOSÉ TAIOBA, brasileiro, casado, moto taxista, portador da Cédula de Identidade MG 6.666.666 SSPMG, inscrito no CPF sob o n. 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua ZBM, nº 666, Bairro Capeta, na cidade de São Joao del Rei, estado de Minas Gerais, nomeia e constitui seu bastante procurador Dr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 171.171, residente e domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais,…

inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais, princípio das provas legais(taxadas), penas cruéis e infamantes. ●Aqui, a justiça penal é descrita como “arbítrio do donatário”, quem a monopolizava com poderes absolutos. BRASIL IMPÉRIO ● A legislação lusitana continuou a ser aplicada no Brasil. ● O Livro v das Ordenações Filipinas já se mostrava incompatível com o grau de civilização alcançado no Brasil. ● A Constituição de 1824: proíbe a prisão e conservação…