Modelo De Ação De Revogação De Prisão Preventiva

capÍtulo i- INTRODUÇÃO O presente trabalho tentar demonstrar aspectos importantes atualmente existentes na Prisão em Flagrante que implicam em verdadeiro contrassenso e, conseqüentemente, ocasionam ilegalidade, com a visão de um modelo penal repressor, que tem como principio as garantias dos Direitos Fundamentais, mas que, caracteriza-se em dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento

tornando a prisão relegada a situações extremas buscando reduzir a população carcerária, ou melhor, dizendo, encontrando vicissitudes penais antes do caso em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas…

Modelo - Relaxamento da Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PODER JUDICIÁRIO DE ________________ Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxx Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV,

SIGLAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CPP – Código de Processo Penal CF/88 – Constituição Federal de 1988 HC – Habeas Corpus STF – Supremo Tribunal Federal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 7 2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 2.1 – A Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos 9 2.2 – A lei nº11. 343/06 – Lei de Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 –…

.................................................................................. 10 6.1.2. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU RELAXAMENTO DE PRISÃO: ................................................................................................... 10 6.1.3. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: ......................................................... 10 6.2. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO…

gênese, dinâmica e variáveis principais do crime contemplando este como problema individual e como problema social -, assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito. Questão controversa, deve- ressaltar desde logo, que a maior parte da doutrina considera a Vitimologia uma divisão da Criminologia, destarte podemos entender que não há unanimidade na definição da…

proporcionalmente ao trabalho realizado. 9ª CLÁUSULA: Se a rescisão ocorrer por culpa do CONTRATADO, este receberá os honorários indicados na cláusula 3ª na proporção do que foi feito. 10ª CLÁUSULA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer ação judicial oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADO. E por estarem assim justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente, juntamente com as…

de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo…

............................................ 37 3.5 Da prisão preventiva ...................................................................................... 38 3.5.1 Legitimidade e oportunidade para decretação ............................................ 40 3.5.2 Requisitos da prisão .................................................................................... 41 3.5.3 Do cabimento da prisão preventiva ............................................................

policial 2.1. Relaxamento da prisão em flagrante 2.1.1. Previsão Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como sendo a prisão de uma…