Modelo De Ação De Execução De Nota Promissória

continuam a ser regidos por suas leis próprias. Se as leis especiais contrariarem os dispositivos do Código Civil, elas deverão ser aplicadas. Letra de Câmbio - Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme – LU) e, parcialmente, pelo Decreto 2.044/1908. Nota promissória – art. 75 a 78 do Decreto 57.663/1966. Cheque – art. 1º a 71 da Lei 7.357/1985. Duplicada Mercantil – arts. 1º a 28 da Lei 5.474/1968 Os títulos de créditos ensejam duas vantagens principais: Negociabilidade – possibilita…

independente, existe por si só SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou. Abstração Não se vincula ao negócio jurídico que a originou Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito Formalismo Disciplinados por lei Requisitos de validade Independência ou Substancialidade Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução Classificação Para Rubens…

tutela executiva de determinada pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida…

Processo Cível, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A DEVEDORA SOLVENTE Sra. MARIA CLARA MENDES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPF sob nº 789.456.123-0 e com sede na Rua Jão Ferreira nº 83, em Itapevi/SP, o que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato, conforme aduz: I ) DOS FATOS O executado realizou a compra do veículo Gol GL, de cor vermelha, movido a álcool, ano e modelo 2010, que era então de…

convenção internacional adotando uma lei uniforme sobre a letra de câmbio e nota promissória, firmada em 1.930, embora existisse, desde 1.908, o Decreto n.º 2.044, disciplinando a matéria. Assim, a Lei Uniforme de Genebra é a aplicada, mas havendo omissão, utiliza-se a Lei 2.044). 24 Paulo de Lacerda, A Cambial, p. 22. _____________________________________________ Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio: 3.4 – CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO

Título de Crédito: • Nota Promissória Art.54, lei 2.044 de 31 de Dezembro 1908. É um título de crédito, onde o credor (beneficiário) assume uma obrigação, uma “ordem” uma promessa de pagamento (carta de créditos) que não te da o direito de descontar, como um cheque. Para sua realização são necessárias duas partes, o devedor (emitente) e o credor (beneficiário). O emitente promete pagar determinada soma a um favorecido. Não existe promissória emitida ao portador. São transferíveis pelo Endosso

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O título de crédito possui 2 característica: * Executividade * Circulabilidade A letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, notas e cédulas de crédito industrial e outros títulos, têm força executiva, equiparando-se ao contrato assinado por duas testemunhas, o contrato de hipoteca, o contrato de seguro de vida e outros (CPC, art. 585) A…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em…

cidade_____,Estado­­­_____, onde receberá intimações, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM DEVEDOR SOLVENTE, em face de: Olavio Plênio, nacionalidade__, Estado civil__, profissão, inscrito no RG sob nº.___, e CPF sob nº____,residente e domiciliado (endereço completo), e Arnaldo Antunes, (qualificação completa), endereço completo, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor: DOS FATOS O exequente emitiu uma nota promissória em desfavor dos executados no valor de…

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Os títulos de crédito estão previstos no art. 585, I, do CPC, sendo definidos como títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de processo de execução. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os princípios que regem o regime jurídico-cambial podem ser considerados verdadeiros requisitos intrínsecos e essenciais dos títulos de crédito. CARTULARIDADE: O documento em si cujo porte e exibição são elementos…