Modelo De Ação De Dissolução De Sociedade Cc Apuração De

correlação, aos pais o exercício da autoridade parental em regime de corresponsabilidade, de forma igualitária, temáƟca outorgada em diversos tratados de direitos humanos.”1 O anƟgo arƟgo 325 do Código Civil de 1916 determinava que “No caso de dissolução da sociedade conjugal por desquite amigável, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sôbre a guarda dos filhos”. Sobre esse aspecto, ainda nos idos do início do século passado, o ilustre civilista J.M. Carvalho Santos lecionava que “No…

dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves. Indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo…

Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

individual; no segundo, sociedade empresária. Obs.: Empresa é a atividade explorada, e não a pessoa que a explora. Obs.: No caso de Empresa pessoa jurídica, empresário não é o sócio da sociedade empresária, mas a própria sociedade. Obs.: Sujeitos de direito são o empresário individual e a sociedade empresária. Obs.: A sociedade empresária assume em nosso ordenamento duas formas principais, quais sejam, sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda) e sociedade anônima…

limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam são de ordem pública; 3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (arts. 1.511, 1.565 e 1.566 do CC) 4. Representa união permanente, admitido o divórcio (Emenda Constitucional 9/77), conforme arts. 1.571 a 1.583 do CC. 5. Exige diversidade de sexos.…

familiar e suas características 1.3. O exercício do poder familiar 1.3.1. A nova concepção do poder familiar 1.4. Da suspensão, da perda e da extinção do poder familiar 1.5. Do procedimento da perda e da suspensão do poder familiar 2. DOS REFLEXOS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUANTO À PESSOA DOS FILHOS 2.1. Da guarda 3. DA ALIENAÇÃO PARENTAL 3.1. Análise da Lei n. 12.318, de 26-8-2010 3.1.1. Art. 2º – caracterização da alienação parental 3.1.2. Art. 3º – proteção à dignidade da pessoa…

Qualificação dos Sócios e de seus Representantes, se houver 3.2.2 Qualificação Completa da Sociedade 3.2.3 Resolução de Alterar 3.2.4 Natureza Jurídica 3.3 Corpo da Alteração 3.3.1 Alteração de Nome Empresarial 3.3.2 Capital Social 3.3.3 Redução de Capital 3.3.4 Ingresso e Retirada de Sócio 3.3.5 Exclusão de Sócio 3.3.6 Sócio Interditado 3.3.7 Falecimento de Sócio 3.3.8 Sociedade Unipessoal Alteração de Endereço da Sociedade 3.3.9 3.3.10 Alteração do Objeto 3.3.11 Impedimento de…

um contrato social, é que cláusulas claras e bem definidas evitarão ou ao menos diminuirão litígios e controvérsias futuras, em especial, por aqueles que sequer participaram ou contribuíram com a redação de suas cláusulas. A perpetuação de uma sociedade passa, necessariamente, por um estatuto social abrangente e que priorize o interesse da empresa em detrimento aos interesses pessoais dos sócios. A inclusão de cláusulas sociais que dêem garantias aos administradores e…

classificações jurídicas fundamentais. Trata-se de elaborações úteis a todos os ramos do direito, e não apenas ao civil, o que reforça o caráter enciclopédico da disciplina. DIVISÃO CLÁSSICA - Direito positivo: Ordenamento imposto pelo Estado á sociedade em um determinado local espaço de tempo. (regular a vida social por meio de regras) (normas escritas, normas costumeiras e demais fontes) (preservar valores como, por exemplo, a vida, liberdade e igualdade). I – Dogmática jurídica:…