Modelo De Acão Ordinaria Declaratória

alteração. Tornou-se relíquias históricas. b) Constituição rígida - é a Constituição escrita que somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso que a lei ordinária; c) Constituição flexível - Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias. d) Constituição semi-rígida (ou semi-flexivel) - é um meio-termo entre as duas anteriores, em que algumas regras podem ser alteradas por um processo legislativo…

formulação do pedido genérico nas seguintes situações: I - nas ações universais, como a de petição de herança, quando o autor não puder individuar na inicial os bens pretendidos. A ação de petição de herança é aquela promovida pelo herdeiro preterido em seu direito sucessório, no seu direito de herdar. Característica dessa ação é a impossibilidade de se individuar na inicial todos os bens a que teria direito o autor, impossibilidade de se arrolar todos os bens pertencentes ao “de…

aprimoramento do modelo brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis acabaram de acontecer no País. Referimo-nos à publicação da obra de Peter Häberle, A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, traduzida e apresentada por Gilmar Ferreira Mendes, e à remessa ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.960, de 1997, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs.…

mundial; outras estão diretamente relacionadas ao modelo institucional brasileiro. A seguir, uma tentativa de sistematização da matéria. O ATIVISMO JUDICIAL A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família, frequentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e…

ARTIGO A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos…

........................................................ 1.2 O Controle de Constitucionalidade na Constituição Federal de 1988............................................................................................................... 1.2.1 Modelos de controle jurisdicional repressivo na Constituição de 1988............................................................................................................... 20 21 22 24 26 27 CAPÍTULO II: Considerações sobre a História,

RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle de constitucionalidade, em especial sobre a primeira decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, o caso Marbury vs.…

se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade…

4.2 Contribuições Sociais: contribuição para o Pis/Pasep; contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.4.3 ICMS. 5 Legislação Tributária. 5.1 Constituição 5.2 Emendas à Constituição. 5.3 Leis Complementares. 5.4 Leis Ordinárias. 5.5 Leis Delegadas. 5.6 Medidas Provisórias. 5.7 Tratados Internacionais. 5.8 Decretos. 5.9 Resoluções. 5.10 Decretos Legislativos. 5.11 Convênios. 5.12 Normas Complementares. 6 Vigência da Legislação Tributária.…