Modelo De Acão Ordinaria Declaratória

Extra. Ela acionou a Justiça para que tivesse, de imediato, o nome retirado de listas de proteção ao crédito. Requereu também indenização por danos morais. O supermercado contestou as afirmações contidas na petição inicial e pediu a improcedência da ação. A financeira Itaú CBD, responsável pela administração do cartão de crédito, também solicitou a improcedência do pedido. O juiz José Barreto de Carvalho Filho, inicialmente, concedeu liminar determinado a retirada do nome da autora de…

proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de…

MODELO DE REQUERIMENTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CERTIFICAR EM NOME DE QUEM SE ENCONTRA TRANSCRITO OU MATRICULADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. ILMO. SR. OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE FULANO, brasileiro, (estado civil), advogado inscrito na OAB/SP sob n°, com escritório à Rua, vem á presença de Vossa Senhoria, com a finalidade de instruir ação de usucapião em nome de BELTRANO, REQUERER se digne certificar em nome de quem…

Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a importância que estas ações e processos tem sobre o arcabouço jurídico de uma nação, como forma de estabilização jurídica. O método de abordagem para formar este…

no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184). Características Na legislação ordinária, temos: Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública; Lei nº 4.132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação; Decreto-Lei nº 554,…

ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei, pois a prescrição é sempre extintiva, mas a usucapião para o usucapiente é sempre aquisitiva. Na essência, uma está ligada à extinção de ação que assegura pretensões, a outra se vincula à aquisição de direitos. Modalidade originária de aquisição, a usucapião consagra o desaparecimento de uma propriedade que não atinge seus fins sociais e disto resulta o nascimento de outra,…

arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional. Pacífico que a Lei 8.213/91 é Lei Ordinária, que como tal, não está apta a regulamentar o texto constitucional frente a vedação constitucional expressa. Em artigo doutrinário escrito no Repertório IOB de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciária nº 02/7092 o jurista…

constitucionalmente fixado para elaboração da lei regulamentadora; c) quando ocorrer a edição de norma superveniente ao pedido, viabilizando o exercício do direito reclamado (tendo-se no caso uma situação de prejudicialidade que afetará o próprio curso da ação injuncional). d) se a lei existente satisfaz ou não os ditames constitucionais não é situação comparável à falta de norma jurídica, e a inconstitucionalidade eventual de norma em vigor não comporta correção por meio de mi. e) se…

contrária; III. “incontroversos” - não é objeto da prova – art. 302, CPC; IV. aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade – Exemplos: o devedor na posse de título de crédito, está dispensado de provar o pagamento; Réu na ação de investigação de paternidade que se recusa ao exame de DNA: Súmula 301(STJ). Orientação,aliás, resultante do arts. 231 e 232, CCB. “Prova – Fato notório – Dispensa. A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa…

veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em tela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando…