Modalidades Do Pagamento No Direito Civil

INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II 1. Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Contratos; Parte superior do formulário [pic] Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética…

Da Dação em Pagamento Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, em que o primeiro concorda em receber do segundo, quitando- o da dívida. O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que seja mais valiosa, conforme art. 313, do CC., porém se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento, se as prestações forem de mesma espécie não ocorre à dação em pagamento. Prescrito no art. 356 do Código Civil – “O credor pode…

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. Pelo presente instrumento particular de venda e compra de veículo com reserva de domínio, de um lado R M SANTANA CUNHA E CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no. ______ com sede na Alameda Fratucci, 384, Gavião Peixoto S/P, por sua representante legal _______ que no final assina, de ora em diante denominado simples VENDEDOR, e de outro lado CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileiro,…

CONTRATOS DE TRANSPORTE, JOGOS E APOSTAS TRANSPORTE 1- Introdução De acordo com a matéria estudada, no código civil brasileiro podemos perceber vários tipos de espécies de contratos, dentre eles os de transporte, jogos e apostas. Sendo assim o presente resumo detalhará sobre esses tipos de contrato acima citados. 2- História: A partir do momento que uma sociedade começa a ter um relacionamento com outras sociedades no sentido comercial, politico e

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO DE DIREITO VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Osasco/SP 2011 II VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como…

DIREITO EMPRESARIAL PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa.…

IEPG – INSTITUTO ÊXITO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL REINALDO CAMPANHOLI CONTRATOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE LEASING CAMPINAS – SP 2008 REINALDO CAMPANHOLI

1 INTRODUÇÃO O Legislador ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. As modalidades que tratam desse assunto são o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. 2 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido ocorre quando alguém recebe o que não lhe era devido (quer seja por inexistência de relação, quer seja por inexigibilidade; ex: obrigação condicional…

Havendo culpa recíproca, o empregado terá direito ao recebimento da metade do aviso prévio. Neste sentido, esclarece a súmula 14 do Eg. TST: Nº 14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Entretanto, em se tratando de demissão por justa causa, não