Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar. 2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação. 3. Poderes da Administração. 4.Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99. 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94. Constitucional: 6. Os poderes…

Curso de elementos/requisitos, Direito Leandro atributos, Convalidação, Administrativo Macedo Discricionariedade e Completo Vinculação. Videoaulas 01 a 41 84 a 104 3. Poderes da 120 a 123 Administração. 4.Licitação: Princípios, Curso de Leis Modalidades, Dispensa e Administrativas Gustavo 01 a 40 Inexigibilidade. – 2011 - Lei Barchet 8.666/93 Processo Administrativo, Curso de Leis Lei nº. 9.784/99. Administrativas Gustavo Todas as – 2011 – Lei Barchet aulas 9.784/99 5. Código de…

As positivas são essenciais para o interessado participar de licitação pública e para celebrar quaisquer contratos com o poder público federal, estadual, distrital ou municipal. • Pergunta 4 0 em 0,5 pontos A respeito do Código Tributário Nacional (CTN), é correto dizer que: Resposta Selecionada: b. Estabelece os princípios constitucionais em matéria tributária. • Pergunta 5 0 em 0,5 pontos Assinale a alternativa mais adequada a respeito da…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa…

Modalidades de Lançamento O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos,

Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D) Não cabe sua cobrança na importação de mercadorias. 3. De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão…

infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem duas concepções: a de perdão pelo ilícito e perdão da multa. A anistia impede que surja o crédito tributário correspondente à multa exigível pelo descumprimento do dever obrigacional tributário. Por fim, temos que a remissão, do verbo remitir, é perdão, indulgência, indulto, diferente de remição, do verbo remir, e que significa resgate. No Direito Tributário…

regular do poder de policia, assim entendida a atividade publica que limita a disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse publico, no que se refere a segurança, higiene, ordem, costumes, dentre outros interesses. Como exemplo desta modalidade de taxa podemos citar a taxa de controle e fiscalização ambiental; A utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especifico e divisível prestado ao contribuinte. Como exemplo as taxas de serviço administrativo.…

176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito tributário Extingue o crédito tributário Norma legal que mutila um dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária Norma constitucional que proíbe a competência tributária para…

descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação de inconstitucionalidade. 4.9. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: 5.1. conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. 5.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.3. Direitos fundamentais em espécie. 5.4.…