Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

DIREITO TRIBUTÁRIO II LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ EUGÊNIO DE PAULA ASSIS Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina DIREITO TRIBTÁRIO II, ministrado pelo Prof.Msc. LUIZ ANTONIO COELHO. 8º semestre noturno. Ilhéus, BA FEVEREIRO/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Para que haja o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é necessário que ocorra o fato gerador, que é a situação definida em Lei necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária da qual decorrerá o crédito…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Michel de Oliveira Bráz A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 Chapecó (SC), outubro de 2010. A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 1. Introdução Nos processos judicial e administrativo, em obediência ao…

pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão.…

omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto,…

o FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que a Fazenda Pública possa efetuar a cobrança do tributário, será necessário que se formalize a obrigação tributária por meitiva da o do lançamento tributário,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluno Rodolfo Ferreira Ribeiro 13/03/2015 Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso

PLANEJAMENTO FISCAL POS GRADUAÇÃO Leila Peccini 7/26/15 07:32:22 PM 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CONCEITOS INICIAIS 7/26/15 07:32:22 PM 2 PLANEJAMENTO FISCAL – CONCEITOS INICIAIS PLANEJAMENTO  Ato ou efeito de planejar  Trabalho de preparação para qualquer empreendimento, segundo roteiro e métodos determinados  Processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando à consecução de determinados objetivos O planejamento fiscal decorre e depende do…

Crédito Tributário Tendo como base o conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação

doutrina que a prescrição é sempre de ordem patrimonial, vedado ao juiz pronunciá-la de oficio, exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a possibilidade de ser alegada em exceção de pré-executividade na primeira modalidade. Não se encarta dentro das matérias de ordem pública. Assim, o juiz só pode pronunciar-se sobre a prescrição se o devedor a alegar. essa matéria precisa necessariamente ser arguida pelo devedor para que o juiz possa dela conhecer.…

discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22 Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 23 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 24 Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 25 Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 26 Poder de polícia:…