Modalidades De Execução Processo Civil

elas por delegação e por expromissão ("expulsão"). Na primeira espécie, o devedor originário indica um novo devedor visando a criação de uma nova obrigação com o credor que, por sua vez, aceita, gerando direito de regresso ao novo devedor; esta modalidade implica participação do novo devedor, antigo devedor e credor. Na segunda espécie, não existe direito de regresso, pois não depende de anuência do primitivo devedor; portanto, o novo devedor combina com o credor a extinção da obrigação original

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela

administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços…

MERCADO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS NO ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS SÃO PAULO 2009 2 JULIANA CRISTINA DE SOUZA ESTUDO DE CONCEITOS DIFERENCIADOS DE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) ADOTADOS NO MERCADO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS NO ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Graduação do Curso de Engenharia Civil da Universidade Anhembi Morumbi Orientador:…

e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios.…

histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito tempo, assim como também foi suprimida no anteprojeto de reforma do Código Civil, de autoria do Prof. Orlando Gomes, e no do Prof. Miguel Reale. Sua regra fundamental estava contida no art. 824: “Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de…

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES 1 – INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As várias modalidades de obrigações podem ser classificadas de diversas formas quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas, etc., obedecendo cada qual o…

Atribuições profissionais do Engenheiro Ambiental Eng. Química Fernanda Machado - CONFEA O curso teve o seu desenvolvimento a partir das Engenharias Civil e Sanitária, sendo reconhecido pelo MEC através da Portaria 1.693 de 5 de dezembro de 1994. A regulamentação da profissão ocorreu através da Resolução nº 447/CONFEA, de 22 de setembro de 2000 – que dispõe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais, da seguinte forma: “Art. 2º -…

Uniban Trabalho Disciplina Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” …

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…