Modalidades De Execução Processo Civil

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO Colegiado de Engenharia Civil Av.Antônio Carlos Magalhães, 510 – Santo Antônio – Juazeiro, BA, CEP 48902-300 Tel./Fax: (74) 3614-1937. www.univasf.edu.br PLANO DE UNIDADE DIDÁTICA- PUD Professor: Paulo César Rodrigues de Lima Júnior Data: 27/05/2013 Disciplina: Administração e Custos da Construção Civil Turma: 18 / Sala: 17 Créditos Total: 04 Código Disciplina: CIVL.0042 Crédito Prática: - Carga Horária: 60…

Distrito Federal. 4.5 Municípios. 5 Intervenção federal. 6 Administração pública. 7 Organização dos poderes. 7.1 Tripartição das funções estatais. 7.2 Função legislativa, executiva e judiciária. 7.3 Critérios de classificação. 7.4 Distinções. 7.5 Processo legislativo. 8 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Poder constituinte. 10 Controle da constitucionalidade das leis. 11 Funções essenciais à justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13 Tributação e…

jurisdicional e consequente frustração da efetividade do processo ante a morosidade excessiva de sua tramitação, não é atual. Há muito tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre as tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tal disposição era bastante restrita, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior amplitude a essa…

benefícios advindos do consórcio se estiverem em dia com o rateio. Ex: Itajaí e Navegantes se unem pra fazer um hospital público. RESERVA: quando um município não quer aderir todas as cláusulas, reserva-se a este ente este direito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ExLegge – decorre de lei. Exvolitante – decorre de vontade das partes. A obrigação pode nascer de um ato ilícito – quando nasce de um ato ilícito ela tem pressupostos. Ato – 2 tipos >1º Comissivo (advém de uma…

RESUMO O presente trabalho monográfico parte do objetivo de analisar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas –RDC, implantado pela Lei nº 12.462/11, com foco somente para as inovações trazidas por ela no que diz a otimização e rapidez nos processos licitatórios. Para tal empreendimento partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes. Posteriormente apresentamos as inovações da RDC dialogando com uma pesquisa…

Como Gerenciar Contratos com Empreiteiros Manual de Gestão de Empreiteiros na Construção Civil André Augusto Chôma Adriana Carstens Chôma 1 Como Gerenciar Contratos com Empreiteiros inicial.p65 1 6/9/2005, 16:46 AGRADECIMENTOS Agradecemos aos nossos pais, que sempre lutaram para que seus filhos pudessem ter a oportunidade de estudar, de seguir suas vocações e, principalmente, por ensinar que o futuro é fruto de nossas aspirações, e sempre nos deram o…

por dependência ao Processo de Execução n0... DENISE, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador de cédula de identidade RG n0..., inscrita no C.P.F sob o no..., com endereço logradouro..., n0..., C.E.P..., cidade..., estado..., vem por meio de seu advogado devidamente inscrito nos quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n0..., C.E.P..., cidade... Estado..., endereço este que recebe suas intimações conforme o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a…

que pretende auxiliar na obtenção de resultado favorável. O entendimento doutrinário geral é de que a assistência seja uma modalidade de intervenção de terceiro, mas como pudemos observar o assistente simplesmente auxilia a parte, não tendo poderes de postulação, e assim não se enquadra como capaz de realizar intervenção no curso processual, diferentemente das modalidades a serem estudadas posteriormente. 2. Assistência Simples e Assistência Litisconsorcial A diferença básica entre a…

1) Espécies de alimentos tutelados em execução ou existentes: Os alimentos podem ser classificados quanto: Origem: a) Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito,…

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma