Modalidade De Principios Constitucionais

Rio de Janeiro Campus Menezes Côrtes 2012 Dedicatória: A minha esposa Amélia e minha filha Eleonora, os amores que indicam meu Norte! SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional. 2.2 As Licitações sua evolução legal e a gradativa supressão dos privilégios. 2.3 Normas gerais sobre licitações e a adoção de medidas provisórias pelos estados e municípios. 2.4 As medidas provisórias e possíveis conflitos legais. 3.…

10/05/2009. VI - No subitem 7.1, onde se lê: “Disciplina D3 - Informática Básica”, leia-se: Disciplina D3 Conhecimentos Básicos de Informática; onde se lê: “Disciplina D4 - Direito Administrativo e Direito Constitucional”, leia-se: Disciplina D4 - Conhecimentos Básicos de Direito: Administrativo e Constitucional. VII - Tornar INSUBSISTENTE o Anexo I - Programa. VIII - DIVULGAR o novo Programa do concurso, na forma a seguir: ANEXO I PROGRAMA LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão textual.…

administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6…

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem…

que a Administração Pública convoca empresas que se interessam em oferecer propostas de bens ou serviços. 2 - Objetivo A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes. A Lei n°8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição…

inconstitucionalidade no que se refere aos crimes de natureza formal, especialmente o de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), por ofensa aos artigos 3º; 150, inciso II; 194, caput e inciso V, e 195 da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proteção deficiente. Observa que a MP 497 “violou a limitação à edição de medida provisórias, contemplada no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra “b”, da CF, ao tratar de matéria…

essência daquele objeto. Por isso, o exame, se for rigoroso, há de ter a pretensão de ser também geral. Dai a desnecessidade da referencia ao aludido predicado, com o que ficaremos apenas com a expressão teoria da prova, para indicar o estudo dos princípios e regras aplicáveis ao tema, sem adentrar, ainda, a analise dos meios de provas (PACELLI, 2013, p.325) A precípua fundamentação é a que segue, uma vez que a intenção desde o momento investigativa é a reconstrução mais próxima do que…

constitucionalidade que deveria revestir todos os atos por elas produzidos. A propósito, percebemos a existência, bem definida, de dois grupos de comentaristas desta nova modalidade de argüição principal. Quanto ao primeiro, que ingenuamente defende o novo instituto com “unhas e dentes” e acredita sinceramente que constitui um avanço no sistema constitucional de nosso país, ousamos dizer que não passam de meros inocentes-úteis. Já o segundo, maquiavelicamente, queda-se em silêncio…

fundamentais e a discussão concernente à legitimidade democrática da jurisdição constitucional". Como o os direitos fundamentais são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Ele possui um conjunto de normas constitucionais que consagram limitações jurídicas aos Poderes…

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 03/02/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Noção Básica 2. Reflexos 3. Princípios GUIA DE ESTUDO 1. Noção Básica A única finalidade que o Poder Público pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (terceiros). O poder público atua em nome de terceiros é um cenário totalmente diferente daquele que envolve os particulares, quando o…