Mitigação Das Penas

3) Fale sobre a história da Arbitragem. A arbitragem não é novidade, já na Antigüidade, o ser humano buscou caminhos que não fossem demorados, burocratizados ou de formulação intrincada, tendo em vista que os negócios exigem respostas rápidas, sob pena de, quando solucionados já tiverem perdido seu objeto e ficarem desprovidos de eficácia, com prejuízos incalculáveis para as partes interessadas. O Código de Hamurábi (Babilônia), o Direito Romano, o direito Lusitano Medieval, o Direito…

consumida pela agricultura. Medidas de mitigação ambiental Mitigação é implementação de medidas traçadas para reduzir os efeitos indesejáveis de uma determinada ação sobre o meio ambiente. A mitigação é dirigida a dois alvos: Impactos sérios Primeiro, os impactos mais sérios identificados através do processo ELA devem SEMPRE ser mitigados. Impactos facilmente: Depois de abordar os impactos mais sérios, pode haver impactos menores para os quais a mitigação é fácil e a baixo custo. …

devido ao ambiente saudável que é criado pela livre concorrência. Graças à defesa da concorrência, vale lembrar que segundo o CADE, qualquer dos agentes que comprometam a livre concorrência é considerado crime de acordo com a lei 8.884/94, e a pena pode chegar até cinco anos de prisão (CADE 2007). É imprescindível compreender quais são os aspectos nocivos dos cartéis e quais os efeitos resultantes na economia e no mercado, para alertar as autoridades envolvidas e a…

objetivo, devemos agora distingui-los da moral. Distinção que só foi pensada em um estagia mais evoluída da Cultura. O dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, ao tu deves, enquanto dever jurídico deve ser cumprido sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. O direito, apesar de acolher alguns preceitos morais fundamentais, garantindo-os com sanções eficazes, aplicáveis por órgãos…

benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. A Lei n. 9.605/98 prevê, em seus arts. 21 e 24, as penas aplicáveis às pessoas jurídicas: Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 24. A…

diretrizes básicas serão: a reorganização institucional -Criação de Conselho Nacional de Política Mineral e de Agência Reguladora; mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor; mitigação dos Procedimentos Especulativos Improdutivos; participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais (art. 23 da Constituição Federal); incentivo à agregação de valor na produção mineral; mecanismos de apoio á…

exploração de trabalho. Os números são vultosos, no entanto, a cena é tão corriqueira que, para a boa parte da população, tal exploração não causa repulsa, ou indignação, ou rechaço. Com efeito, descortina-se nas pessoas, ao reverso, um sentimento de pena, de aceitação e permissibilidade, afinal, é melhor que aquela criança ou adolescente esteja ali trabalhando, buscando um futuro melhor, ao invés de estar se dedicando ao roubo, ao crime, às drogas. E, então, surgem mil e uma idéias…

Brasil, na perspectiva de tornar a produção em conformidade com os princípios da sustentabilidade. Como exemplo, um projeto pioneiro está sendo implantado na região de Maringá, norte do Paraná, no qual visa utilizar todos os subprodutos do frango (penas, ossos, sangue e vísceras) processados, para a produção de óleo e farinha, bases para a ração animal com o objetivo de neutralizar os impactos ambientais da atividade, minimizando os resíduos que retornam ao meio ambiente. As empresas…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS O direito penal é tão antigo quanto a própria humanidade, pois desde quando se ouvia falar de uma sociedade, fala-se também na política adotada para conter os ânimos dos cidadãos. O Direito Penal tem como forma essencial para o cumprimento dos seus fins, a pena. Ou seja, como conseqüência jurídica do delito. No entanto, nos tempos mais remotos não podemos observar a existência de um “direito penal”, pois as ameaças da época não passavam de reações…

Garantia constitucional insculpida no art. 5º LV, da CF, o princípio do contraditório, juntamente com o da ampla defesa e devido processo legal devem ser respeitados em todo e qualquer tipo de processo judicial ou procedimento administrativo, sob pena de nulidade do mesmo. O princípio do contraditório possibilita que ambas partes possam se pronunciar por escrito acerca no procedimento administrativo e assim, contribuir com o servidor público que irá julgar o processo na busca da verdade.