ABSTRATIVIZAÇÃO

Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade O controle de Constitucionalidade, no que diz respeito ao momento, pode ser dividido em duas espécies, quais sejam o controle preventivo e o controle repressivo. o controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, e pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário. Já o controle repressivo é aquele realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei. Nesse tipo de controle os órgãos de controle verificam se a lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível caráter normativo, possuem algum vício em seu conteúdo ou no processo de sua formação. O controle repressivo por sua vez pode ser dividido em controle difuso e controle concentrado. Segundo Pedro Lenza o sistema de controle no Brasil é denominado jurisdicional misto, porque é realizado pelo Judiciário tanto de forma concentrada (concentra-se em um único tribunal) como de forma difusa (qualquer juiz ou tribunal. O controle abstrato ou concentrado, conforme explicitado acima, é aquele que se concentra em um só tribunal, ou seja, é realizado através de ação direta proposta exclusivamente para ser discutida a questão da constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independe da existência de um caso concreto. A finalidade precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica…

......13 1. TEMA O presente trabalho tem como tema a possível perpetuação ad eterno, oriunda da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no controle concentrado de constitucionalidade de Leis e atos normativos. A referida análise se embasará no estudo do controle concentrado de Leis e atos normativos no âmbito nacional, para que se questionem os aspectos materiais e processuais envolvidos na problemática. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Ressaltando-se a omissão…

norma Constitucional disciplina as formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias sobre a sua…

na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é nova, haja vista estar previsto em outros diplomas constitucionais anteriores[1], ganhou envergadura com a Constituição de 1988, que o alargou, e principalmente com o aprofundamento no estudo sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Não são poucas as…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira sob a orientação do Professor Goiânia 2012 Trabalho DIREITO CONSTITUCIONAL FOLHA DE APROVAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito Parcial para obtenção de nota VT. Aprovada em de de…

10-CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas sejam submetidas aos ditames da Constituição. Assim, o controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da…

Aula 4 – Direito Constitucional Controle jurisdicional – É em regra, repressivo. Isto porque existe a possibilidade de controle preventivo via MS com base no direito subjetivo a um devido processo legislativo. Após o ingresso da lei no ordenamento jurídico (plano da existência). Independentemente de produzir efeitos jurídicos. O controle jurisdicional é chamado de controle misto ou híbrido, em razão das vias, os instrumentos de controle de constitucionalidade – Controle concreto e…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional abrange o controle de atos legislativos, administrativos e decisões judiciais quanto aos seus conteúdos contrários à Constituição. 2. FUNDAMENTO: supremacia constitucional. Supremacia material: referente ao conteúdo de suas normas estruturantes do Estado. Supremacia formal: referente ao processo rígido de alteração de suas normas. 3. ESPÉCIES DE…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade, Explicar a modulação de efeitos…

proibição de sua atuação como legislador positivo. Em um primeiro momento, será feita uma análise dos precedentes da teoria clássica da separação de Poderes, concebida por John Locke e aperfeiçoada por Montesquieu. Verificar-se-á também a teoria mecanicista desenvolvida por Montesquieu em O Espírito das Leis e ao final da primeira parte, será analisada uma mitigação a essa teoria, demonstrando que os Poderes exercem não só funções consideradas típicas, que são as preponderantes, mas…