Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

........................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público................................................................................... 13 Princípio da interpretação conforme à Constituição.................................................... 13…

Twitter @proffigaro AULA 1 - Examinador de SP: marco antonio monteiro. - Examinador tem obsceçao por incorporaçao de tratados internacionais de direitos humanos. - Gosta tambem de nacionalidade. - Controle de constitucionalidade e segurança jurídica. Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade: - É um vício da norma que decorre da contrariedade entre ela e a constituição. - Espécies de inconstitucionalidade: - Inconstitucionalidade material: é provocada…

decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. O tema foi estruturado abordando-se temas de grande relevo à temática. Na primeira parte foi dado enfoque ao grande tema do controle de constitucionalidade. Optou-se por estruturá-lo em linhas gerais, especificá-lo quanto sua aplicação principiológica em matéria tributária e, a posteriori,…

INTRODUÇÃO O trabalho que vinha sendo desenvolvido, tratava da questão da prescrição e decadência das contribuições sociais que por força dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 ocorriam em 10 anos. Muitos contribuintes vinham discutindo a constitucionalidade desse prazo por entenderem que somente uma Lei Complementar poderia regular matéria tributária. Porém, no último dia 11 de junho o STF, ao julgarem os RE’s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, sepultou o debate ao declararem a…

Federal. Contudo, ao tramitarem apensados na Câmara, uma Comissão Especial formada para apreciá-los rejeitou trinta e oito projetos, após sete audiências públicas, sob a relatoria do deputado Alessandro Molon. Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo. No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no…

a política se judicializa com o objetivo de promover o encontro da comunidade com o seu sistema de valores constitucionalmente assegurado. Com a consolidação desse fenômeno percebe-se certa aproximação entre o direito e a política, bem como uma mitigação ao conceito de legitimidade democrática, compreendida como simples representação originária do povo nas urnas capaz de legitimar a atuação dos poderes políticos constituídos, ampliando-se tal fundamento democrático para a plena…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

Orientador: Professor Otto Carvalho Belo Horizonte 2010 RESUMO Consagrou-se, no direito positivo infraconstitucional, norma processual, disciplinadora das decisões proferidas nos processos objetivos de monitoramento da constitucionalidade das leis, que faculta ao Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta…

prezando pela segurança jurídica em detrimento da referida mitigação. Para tanto, foi necessário um breve ensaio acerca do que seria propriamente o instituto da coisa julgada, seus limites e funções no ordenamento jurídico pátrio. Também foram abordadas a relativização da coisa julgada material e a coisa julgada inconstitucional, hipóteses em que atualmente são encontradas as maiores divergências no que se refere a possibilidade de mitigação do instituto. Por fim, admitida a…

Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto. II – O Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à “transcendência” ou aos “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. III – A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), não um