Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

inconstitucionalidade em controle concentrado. O STF pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei no controle concentrado, e ela passa a ser tratada como se ela nunca tivesse existido no sistema. Se ao exercer o controle concentrado de constitucionalidade, a lei revogada tem seus efeitos repristinados, porque a lei inconstitucional é tida como se nunca tivesse existido. O STF vem entendendo que é possível o controle dos efeitos de uma declaração das constitucionalidades. Então,…

Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).…

de origem. -Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade Também conhecido como controle difuso ou incidenter tantum ou por via de defesa ou por via de exceção, o controle incidental de constitucionalidade é a verificação, no caso concreto, da constitucionalidade da norma por qualquer juiz ou Tribunal. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil É um…

Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis).…

pelo Supremo Tribunal Federal tornar-se-á inexigível. Somando os artigos 741 e 475-L, aplicar-se-ão as declarações de inconstitucionalidade feitas pelo STF através do controle incidenter tantum, somente se o Senado Federal estirpe a execução da norma, com efeito erga omnes e definitivo. Denominado controle abstrato de constitucionalidade. Ainda como forma de desnaturalizar a coisa julgada inconstitucional, obtemos as súmulas vinculantes expostas nos termos do artigo 103-A da…

decidido, ainda, ser necessária a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, por se tratar de modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos no STF (bem como no TST), com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999, aplicável também ao controle difuso de constitucionalidade. Desse modo, "para…

cujo relator foi o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (DJ 04.02.2002 p. 370): PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de…

de uma democracia direta. Toda essa concepção de soberania que a gente falou e que está ligada a esse soberano super onipotente do Hobbes, por exemplo, foi sendo mitigado ao longo do tempo, então a gente viu algumas fontes de temperamento ou de mitigação da ideia de soberania, sobretudo na ótica internacional. Sistemas e coisas assim que enfracassem a soberania como ilimitada como suprema e tal. E essa concepção de limitação do estado, que a gente começou a falar, em função do Locke e…

obstáculo na Constituição. Diz ele: "... é perfeitamente constitucional a alteração do instituto da coisa julgada, ainda que a mudança implique restringir-lhe a aplicação, na criação de novos instrumentos de seu controle, ou até na sua supressão, em alguns ou todos os casos. O que a Carta Política inadmite é a retroatividade da lei para influir na solução dada, a caso concreto, por sentença de que já não caiba recurso. De outra parte,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. São Paulo (SP) 2009 A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual:…