Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

t e or i a d o direit o Fernando Rabello 100 A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E A CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND THE CONSTITUTIONALITY OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL Regis Gonçalves Pinheiro RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da…

direitos iguais entre homens e mulheres, mas na prática não havia isso. Legitimação: compatibilidade entre poder do representante e dos representados. CONSTITUIÇÃO COMO FORÇA ATIVA. 4. Processo Constitucional Jorge de Miranda Conceito: “Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação…

flexibilização do dies a quo do prazo bienal para propor ação rescisória, o voto do Ministro Tóffoli não fez qualquer menção a esta exegese propugnada por processualistas de escol. Outro ponto sombrio e de extrema preocupação entre os estudiosos consiste na mitigação da coisa julgada em nome da injustiça da decisão anterior, que já vem sendo defendida por ilustres juristas, entre eles José Augusto Delgado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A revisão da chamada sentença injusta,…

Questões foram introduzidas. J Capítulo 12 — o texto foi ampliado, desenvolvendo -se importantes questões sobre as carreiras, como, em relação ao Ministério Público, a discussão sobre o princípio do promotor natural e, em relação à advocacia, a constitucionalidade do Exame de Ordem. Questões foram inseridas. J Capítulo 13 — o texto foi adequado à jurisprudência do STF, inclusive em relação a mudanças de entendimento. Alguns temas foram inseridos, como a polêmica questão sobre o direito…

em risco a estabilidade e a segurança das decisões judiciais. Somente naquelas teratológicas, cujo cumprimento redundaria em grave ofensa a valores éticos e garantias constitucionais, ela deve ser utilizada. Nem sempre haja error in judicando a mitigação deve ser invocada, mas naquelas circunstancias em que do erro resultam situações insustentáveis. Assim, adiante serão demonstradas as propostas de “relativização” da coisa julgada nos casos em que ela é tida como inconstitucional,…

razão pela qual não assiste razão à administração estadual (...) ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções." (ADI 3.430, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009.) “Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados: ausência de eliminação total dos seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afrontas aos princípios constitucionais da…

Assim é o debate em torno da eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle de constitucionalidade do ponto de vista, por exemplo, de seus destinatários. Nesse caso, a discussão gira em torno do caráter erga omnes ou inter partes da decisão que julga inconstitucional determinado ato normativo. A questão da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade não se esgota, contudo, no debate sobre seus destinatários. Os efeitos dos julgados do…

inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo…

obrigatoriamente devem ter origem constitucional). ======================================================================= 5) É possível o controle de constitucionalidade sobre atos materiais? (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) Sim, mas não pela via das ações diretas de inconstitucionalidade ou da declaratória de constitucionalidade, tendo em vista que tais ações são restritas aos atos normativos. Como, porém, a própria Constituição diz que a lei não excluirá da…

das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos sociais, analisar-se-á a (in)constitucionalidade do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, que veda a atuação fiscalizadora do INCRA nos imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário. Para tanto, por fins metodológicos,…