Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

busca de uma solução para que haja o adimplemento da obrigação alimentar, mas que devido a óbices de ordem legal e material levam a um descrédito da própria justiça, sendo que nesta situação quem tem o maior prejuízo é o alimentante que sofre a mitigação de recursos para a sua sobrevivência e efetivação de uma vida digna perante à sociedade. Pois bem, a dívida alimentar, em nosso ordenamento tem um tratamento especial, como já citado, há por exemplo: a possibilidade da prisão civil; contra esta

CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de controle da…

Labanca Corrêa. Jurisdição Constitucional e Federação. Rio de Janeiro, Editora Elsevier, 2009. p. 135-167. (disponível no xerox) Questão proposta - Explique o que se entende por “déficit de vontade federativa” e quais instrumentos podem viabilizar a mitigação dessa circunstância. O autor define como instrumento que podem viabilizar essa circunstância como trabalhar com vários mecanismos em se for ajuizada a ação, Em trabalhar com vários mecanismos como se ajuizar ação, as entidades…

jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas considerações, parte-se para o tema proposto: debater o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e ao final mostrar que o que deve prevalecer é a proteção dos princípios constitucionais,…

inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade da lei, tendo eficácia ex tunc. Em verdade, a admissibilidade da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, além de contradizer o poder jurisdicional de controle difuso da constitucionalidade, nega a própria essência do discurso jurídico, que somente existe enquanto capaz de produzir uma decisão definitiva. Segundo o professor Clémerson Merlin Cléve “... a decisão de inconstitucionalidade produz…

Professor(a) convidado(a) PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. DA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS E DO REFLEXO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição…

presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado. Diante dessa dependência não havia espaço para a autonomia de poderes locais o que, na verdade, não passava de uma forma de evitar que o controle de todo o Estado brasileiro saísse das mãos do Imperador. O federalismo só foi surgir no Brasil posteriormente com a promulgação da Carta da República de 1891 quando as províncias foram emancipadas a Estados Membros da…

.........................................................200 4.8.1.2. Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebida pela nova Constituição se com ela for compatível?.........200 4.8.1.3. Características conclusivas sobre o fenômeno da recepção................................................201 4.8.2. Repristinação...........

Federal. Contudo, ao tramitarem apensados na Câmara, uma Comissão Especial formada para apreciá-los rejeitou trinta e oito projetos, após sete audiências públicas, sob a relatoria do deputado Alessandro Molon. Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo. No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no Brasil…

....25 1.3. Controle de constitucionalidade Austríaco e Americano.....................46 CAPÍTULO II TEORIA DA MULTAÇÃO CONSTITUCIONAL 2.1 O fenômeno da mutação constitucional................................................54 2.2 Abstrativação do Controle difuso de constitucionalidade: um caso de mutação constitucional?..............................................................................62 CAPITÚLO III OS EFEITOS TRANSCEDENTES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE…