Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

contrapõe a natureza jurídica das decisões proferidas pelo STF no controle repressivo de constitucionalidade e das súmulas vinculantes. Inicialmente, o autor elucida que as decisões proferidas no âmbito do controle de constitucionalidade produzem efeitos diversos daqueles que se irradiam das decisões do controle concentrado, o que lhes confere naturezas jurídicas distintas. No controle de constitucionalidade difuso a questão da inconstitucionalidade é decidida…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

ttp://www.gilmarmendes.org.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=417:adi-3682-e-adi-2240&id=46:controle-da-omissao&Itemid=76 Controle de constitucionalidade ADI 3.682* Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal,…

exercitado no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Somente a prova documental pode acompanhar a inicial. Os outros meios de prova são empregados na fase instrutória dos processos. Há uma mitigação à regra de que a prova deve ser apresentada de plano, no art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Nesse caso, a prova está com a autoridade. Mas ainda nessa hipótese, exige-se que a prova seja documental. Quanto à prova documentada (ex.:…

Federal. Contudo, ao tramitarem apensados na Câmara, uma Comissão Especial formada para apreciá-los rejeitou trinta e oito projetos, após sete audiências públicas, sob a relatoria do deputado Alessandro Molon. Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo. No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no…

judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação declaratória constitucionalidade 29 e 30 – tema ainda não decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); Determinar interceptação/escuta…

OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONTROLE DIFUSO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Chaiane Martins Bittencourt2 RESUMO O Controle de constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da…

paternidade (ação de filiação), desapropriação. Deve ser compreendida a coisa julgada como um instituto passível de alteração a depender da situação fatídica. Uma lei inconstitucional pode ser atacada por ADIN a qualquer tempo tanto no controle concentrado quanto no controle difuso já uma sentença que infringe normas constitucionais depois de decorrido prazo para propositura de ação rescisória estaria imune pelo decurso do prazo e inatacável. Nesse caso mesmo decorrido o prazo, o…

leitura sistemática. Titulares do direito ao livre exercício profissional podem ser, em princípio, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes no país. Em face da pessoa física o Recorrente, João Antonio Volante, consulta a respeito da constitucionalidade da exigência da aprovação no exame da OAB, constante do art. 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em Provimento do Conselho Federal da OAB, prevista pelo §1º do mesmo…