Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

encontrar, hoje, em direito constitucional é o da concepção da natureza da sentença sobre anticonstitucionalidade da lei no tocante à sua eficácia”. Como dito acima, desde a década de 1970, já se encontram vozes no STF defendendo a possibilidade da mitigação do princípio da nulidade, aplicado no Brasil desde a Constituição de 1891 até a Carta Magna de 1988. No Recurso Extraordinário nº 78.594/SP, julgado em 07/06/1974, a 2ª turma do STF enfrentou um caso onde um funcionário assumiu as…

CONTROLE DE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE (OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, PRINCIPAL OU OBJETIVO) Este método de controle de constitucionalidade, como já fora visto anteriormente, tem como principal objetivo a declaração de invalidade de determinada norma ou Lei perante um ou, no máximo, alguns tribunais competentes e sua arguição já não se faz mais em causa de pedir, mas sim como pedido principal da ação de conhecimento. Controle Concentrado-Abstrato: O processo…

ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO 3. APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? 4. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) 5. ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO 6. A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…

conferir a correta interpretação das normas constitucionais, de modo que, existindo precedente dessa Corte sobre a matéria, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, seja tal orientação emanada do controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, a ação rescisória pode ser manejada com o intuito de preservar o Princípio da isonomia e da máxima efetividade das normas constitucionais. A Corte Constitucional veio em amparo dessa tese. Em recentes decisões,…

Sabe-se que o controle de constitucionalidade exercido pela Corte, em regra, analisa a validade e a eficácia do ato normativo. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo este deixa, à evidência, de ter validade e eficácia no pertinente ordenamento jurídico desde a sua concepção, operando-se ai os ditos efeitos “ex tunc”, ou seja, de modos retroativos. Disso decorre que o ato normativo revogado por aquele dito inconstitucional de novo tenha validade, que, aliás, se convencionou…

para o ordenamento. Deve-se observar, entretanto, que a função jurisdicional é exercida por pessoas, que, como tais, não são infalíveis. Portanto, pode-se obter, por vezes, decisões que firam um outro preceito fundamental, qual seja o da constitucionalidade, por exemplo. Desta maneira, a coisa julgada inconstitucional se apresenta como um problema a ser solucionado. A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória,…

para o ordenamento. Deve-se observar, entretanto, que a função jurisdicional é exercida por pessoas, que, como tais, não são infalíveis. Portanto, pode-se obter, por vezes, decisões que firam um outro preceito fundamental, qual seja o da constitucionalidade, por exemplo. Desta maneira, a coisa julgada inconstitucional se apresenta como um problema a ser solucionado. A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória,…

para o ordenamento. Deve-se observar, entretanto, que a função jurisdicional é exercida por pessoas, que, como tais, não são infalíveis. Portanto, pode-se obter, por vezes, decisões que firam um outro preceito fundamental, qual seja o da constitucionalidade, por exemplo. Desta maneira, a coisa julgada inconstitucional se apresenta como um problema a ser solucionado. A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória,…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura

A Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional. O instituto da Querela Nullitatis Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma…