Mitigação Das Penas

INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei. (Cândido Rangel Dinamarco). TJPR, Apelação Cível nº. 434.628-1.…

representante se convença da ocorrência de crime e presentes estejam os indícios de autoria. Como decorrência lógica do sistema, o fato deve ser punível ao tempo do ajuizamento da ação penal, sob pena de carência de ação (por falta de interesse de agir). Com a criação da transação penal pela Lei nº 9.099/95, temos uma mitigação desse princípio nos crimes de menor potencial ofensivo, uma vez que se resolve o conflito em matéria penal prescindindo-se da ação penal;…

abordados apenas três âmbitos, sendo eles: O âmbito familiar, o criminal e o trabalhista. 1. A Conciliação no âmbito familiar A constituição brasileira prevê a instituição familiar como base da sociedade cuja proteção é garantida pelo Estado. A mitigação de conflitos de maneira harmônica torna-se relevante para a manutenção das famílias. No âmbito familiar existem inúmeros tipos de conflitos como, por exemplo, litígios entre casais, disputas pela guarda dos filhos, luta pelo…

industrial brasileiro enxerga a questão ambiental não como problema ou restrição, mas como oportunidade. (...) Além de conferir sustentabilidade às empresas na transição para uma economia verde, a inovação pode ser decisiva para alcançar metas de mitigação ambiental. (Site da CNI, 16/04/2012). Papel do Administrador: . Portando, o administrador da atualidade deve atuar de maneira a atender às necessidades internas dos seus colaboradores (talentos), por intermédio da gestão eficiente…

não só instrutória como probatória. SANÇÃO NO CRIME FALIMENTAR A LRE não traz na sua modalidade sancionatória a distinção entre falência dolosa e falência culposa, trata apenas crimes de reclusão e detenção. Todos os crimes são punidos com pena de reclusão, com exceção do delito previsto no art. 178 da LRE. Os princípios e regras gerais do Código Penal, sobretudo os pertinentes ao concurso de crimes, têm pela aplicação aos crimes estatuídos na LRE. Os do Código de Processo…

A partir do momento em que a Constituição Federal seleciona um instituto processual, para compor o tipo constitucional que comete competência a determinado órgão jurisdicional, não podendo o legislador alterar o conteúdo dogmático do instituto, sob pena de ferir o texto constitucional. Denomina-se desigualação descabida e desproporcional, alterar os pressupostos da assistência apenas para a União e outras pessoas jurídicas de direito público, e não fazer o mesmo para os particulares.…

Curso: Ciências Criminais – Pós-Graduação lato sensu Disciplina: Execução Penal Docente: Rogério Maia Garcia - rogeriomaiagarcia@gmail.com Número de horas: 15 h/a Discente: Cleber José Tizziani Schneider – matrícula 1998-1-3945 Agravação da pena pela reincidência e coleta de material genético obrigatória na execução penal: direito penal de autor? Pela teoria da coculpabilidade, a partir de uma visão socialista, busca-se atribuir ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela…

A pena de morte entre passado e presente* Pietro Costa** 30 de novembro é uma data solene. É uma ocasião para recordar um evento importante – a abolição, na Toscana, da pena de morte – mas, ao mesmo tempo, um convite para projetar o nosso futuro. O exercício da memória e a tensão na direção do futuro são, além disso, operações que se sustentam entre si, ainda que, como historiador, devo concentrar-me mais na primeira do que na segunda. A data de 30 de novembro é uma data solene, mas…

Carência da ação: ausência de uma das condições da ação. (art. 395 CPP). Ação penal pública: princípios: obrigatoriedade: significa que o membro do MP está compelido a procuração penal diante da presença das condições da ação. Obs: tal principio sofre mitigação na medida em que o MP pode deixar de propor ação penal na hipótese de transação penal (princ. Da discricionariedade regrada). Indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o membro do MP não poderá desistir do seu…

deve ser criteriosamente analisado antes de qualquer iniciativa. Os riscos não podem ser excluídos, porque sempre permanece a probabilidade de um dano menor. Os riscos podem ser minimizados. Se a legislação proíbe ações perigosas, mas possibilita a mitigação dos riscos, aplica-se o ‘princípio da precaução, o qual requer a redução da extensão, da freqüência ou da incerteza do dano. A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas, mas visa…