Mitigação Das Penas

................................................................11 1 Justificativa Se todos os estabelecimentos que de forma direta ou indireta trabalhe com tipo de substância como BTEX, adotassem as legislações vigentes e deixasse de pensar penas na questão financeira e procurassem visar a qualidade de vida buscando um futuro sustentável, Talvez não precisa-se desenvolver um método de Oxidante Químico para destruir essas substâncias que está degradando o lençol freático e causando…

Processo Penal). A nova lei não mais possibilita ao Ministério Público "deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos", como constava do art. 37, IV da revogada Lei nº. 10.409/02. Era, aliás, uma clara mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (que já havia sido mitigado pela possibilidade da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº. 9.099/95). Observa-se que esta hipótese era diversa do pedido de arquivamento. Com…

da sociedade que não foi cumprida, ou realizada de maneira errônea. Através desse prejuízo, ou dessa violação, se dará uma investigação para análise da culpabilidade do agente. A autoridade judicial, para estabelecer um equilíbrio social, aplicará a pena equivalente à pessoa do réu ou irá declarará este inocente, através do devido processo legal. O criminoso sofrerá a sanção legal e a vítima ficará como os prejuízos sofridos, pois o Direito penal trata unicamente da pessoa do criminoso. …

Público ao infrator nas hipóteses de crimes de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF - há, portanto, mitigação do princípio). - Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, não pode o Ministério Público dela desistir (art. 42 do CPP). Exceção: tal princípio não é cabível nos casos de crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministério Público pode propor a suspensão condicional da pena (art. 89 da Lei nº 9.099/95). - Oficialidade: a persecução deve ser realizada e…

multas de alto valor pecuniário, em determinadas situações, no âmbito federal, estadual e municipal, pode o Órgão Público até cassar a licença concedida. Na esfera penal, além de se admitir a responsabilização da pessoa jurídica, com a aplicação de penas restritivas de direitos, podem os sócios e até os engenheiros responsáveis pela obra serem chamados a responder penalmente. Além do dano ambiental, a responsabilização poderá ocorrer quando a operação se apresentar irregular, por…

2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRENOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil…

por uma breve abordagem sobre as contradições da criminologia oficial, sob a ótica de David Garland, a sua utilização, estratégica, pelo Estado como argumentação científica para implementação das políticas de segurança pública, principalmente na mitigação dos medos sociais e na legitimação do poder punitivo estatal. Em seu desenvolvimento aborda o Paradigma do ato como suficiente para definir o objeto de estudo da criminologia através da adoção do conceito legal do delito, o Paradigma da…

aspx?content_id=2529303). Outra anomalia do Sistema Penal é o Regime Disciplinar. Aqui, em nosso país, o preso que é tido como de alta periculosidade, é mantido no chamado RDD pelo período de até 360 dias, renováveis até que se chegue a um sexto da pena a ser cumprida pelo apenado. Acontece que, existem alguns aspectos desse dito Regime que mais parecem com garantia do direito do preso (como cela individual) do que com uma dita manutenção de ordem pública ou com uma prevenção de…

principais escolas penais e o movimento de reforma, conhecido por período humanitário. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a idéia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena criminal. Nos tempos romanos, o direito teve caráter sacral à resposta punitiva, além da vingança privada e da composição. Os gregos tem importância por agregar ao Direito Penal o caráter…

Orientação a Objetos Rodrigo Santos Processo de Software 13 Processo de Software - Orientação a Objetos Rodrigo Santos Processo de Software Uma analogia que pode ser feita é com um carro tendendo a sair da pista em uma rodovia Vale a pena consertar o volante sempre ou a cada 50km? Objetivo Desenvolvimento iterativo Desenvolvimento evolutivo Desenvolvimento ágil 14 Processo de Software - Orientação a Objetos Rodrigo Santos Desenvolvimento Iterativo…