Mitigação Das Penas

de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, vale lembrar que a imposição de prazos decorre da segurança jurídica, não se permitindo que os processos durem ad eternum. Assim, há uma mitigação da busca da verdade material em prol da segurança jurídica. Repise-se, há mitigação, e não exclusão, visto que as impugnações e recursos intempestivos poderão funcionar como petições para que a Administração reveja seus atos viciados, não tendo a finalidade, entretanto, de…

O QUE É ILÍCITO JURIDICO? É O FATO SOCIAL QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À NORMA DE DIREITO. 3- DOS ATOS ILÍCITOS O QUE PODE SURGIR? DOS ATOS ILÍCITOS SURGEM AS SANÇÕES DO ESTADO, AO QUAL A MAIS SEVÉRA É A PENA. 4- COMO ERA O DP NOS TEMPOS PRIMITIVOS? NÃO EXISTIA UM DIREITO PENAL EM SISTEMA ORGÂNICO; A PENA EM SUA ORIGEM REMOTA NADA MAIS SIGNIFICAVA DO QUE VINGANÇA, UM REVIDE A AGRESSÃO SOFRIDA, DESPORPORCIONAL A OFENSA E SEM PREOCUPAÇÃO COM A JUSTIÇA. 5- QUAIS AS FAZES DA VINGANÇA PENAL?…

as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da pessoa humana. c) art. 649 do CPC. d) Lei 8.009/90. e) Súmula 364 do…

política. 1.1 A empresa no welfare state. 1.2 A empresa e o liberalismo econômico. 1.3 A empresa e a necessidade de equilíbrio. 2 A empresa, o Estado e o custo social. 2.1 O que o direito tem haver com a empresa?. 2.2 Unidade de ordenamento: mitigação público privado. 3 A empresa, sua função e o aspecto social. Conclusão. Referências. RESUMO: Para o direito o empresário representa um ser sem definição positivada, mas pragmaticamente pode ser reconhecido pelos contornos funcionais…

doutrina moderna defende a existência de um Estado Social Democrático e Humanitário de Direito. 3-) Direito Penal e Controle Social A existência do direito penal é de extrema importância para um bom desenvolvimento da sociedade. A existência de penas pré-estabelecidas é fundamental para o controle da sociedade, evitando-se, assim, que as pessoas saiam do caminho traçado pelas leis. O objetivo principal do direito penal é justamente proteger aqueles valores tidos como mais…

Primeira Instância nº xxxxxx-2014 conforme segue: (descrição) Diante do apresentado, não se conformando com a decisão, passa a expor as razões que entende pertinente para reforma almejada. PRELIMINARMENTE - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. A ora Recorrente, foi autuada pelas infrações previstas nos artigos 61 e 93 do Decreto nº 6296/2007, com a conseqüente imposição de multa no valor de R$ 0,00 (reais). O artigo 112 do referido Decreto,…

exemplo podemos citar os Incas na América do Sul e os Maias na América Central que, mesmo sem desenvolverem a escrita, tiveram grande desenvolvimento econômico social. Na sociedade primitiva o Direito Penal tem um caráter mágico e religioso pois as penas eram muito mais severas, além de julgar fatos da natureza como seca, peste, fome e grandes tempestades como castigo dos deuses, devido a má conduta da social. Neste caso muitos eram condenados a morte. Adotadas no código de…

SP 1.3: Estabelecer uma estratégia de gerência de riscos SP 2.1: Identificar os riscos SG 2: Identificar e analisar os riscos SP 2.2: Avaliar, categorizar e priorizar os riscos SP 3.1: Desenvolver planos de mitigação de riscos SG 3: Mitigar os Riscos SP 3.2: Implementar os planos de mitigação dos riscos GP 2.1: Estabelecer uma política organizacional GP 3.1: Estabelecer um processo definido GP 2.2: Planejar o processo GP 2.3: Prover recursos GP 2.4: Atribuir responsabilidades GP 2.5:…

circulação), embora já se tenha decidido o contrário. A simples posse de petrechos para falsificação de moeda já constitui ilícito penal, conforme art. 291 do CPB. CRIMES SUBSEQÜENTES À FALSIFICAÇÃO No parágrafo 1° do art. 289, nas mesmas penas cominadas para o crime previsto no caput “incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Importar é introduzir no país. Exportar…

cópias fieis das existentes nos autos: A – DOS FATOS Segundo restou apurado, em seara processual, o paciente fora considerado culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput,…