Mitigação Das Penas

pudesse vir a aprofundar seu papel modernizador, atacando com mais firmeza o poder nobiliárquico e realizando as reformas desejadas, tal como acontecia na Prússia com Frederico II, dividia espaço com os ecos das idéias liberais da Inglaterra que, nas penas dos iluministas franceses, davam origem a concepções políticas de orientação republicana e, por vezes, até democrática. O Iluminismo lombardo desenvolve-se tendo como referência e inspiração os autores franceses, mas na construção de…

que o legislador almejou a busca da melhor relação custo-benefício ao Estado. 4.9-Desenvolvimento Nacional Sustentável: O artigo 4º, §1º, II da Lei do RDC reza que as contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental. 4.10- Vinculação ao Instrumento Convocatório: Princípio insculpido no caput do artigo 41 da Lei de Licitações [8], pelo qual…

venda d) Duty do mitigate de loss: interpretado como o dever de mitigação do prejuízo pelo credor. Exemplo: locador de imóvel que não promove ação de despejo pelo inadimplemento visando acumular juros por descumprimento contratual. Existem normas que atuam nesse sentido no CC: CC Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que…

ordenamento, portanto, adotou o principio da territorialidade que, no entanto, NÃO É ABSOLUTO, comportando exceções previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional ( temos a chamada territorialidade temperada). Sendo assim, devido a mitigação à territorialidade, permite-se a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno conhecido como intraterritorialidade, presente, por exemplo, na imunidade diplomática. Também temos o fenômeno da…

optado pela compra do bem, mas pela sua devolução à arrendadora, esta deve, obrigatoriamente, restituir àquele o valor residual garantido pago de forma antecipada, pois é decorrência lógica do término do contrato e da opção feita pelo arrendatário, sob pena de enriquecer ilicitamente. A cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário se mostra ofensiva ao consumidor, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Identificada a…

a discussão sobre a vontade do legislador na aplicação da lei, no âmbito do direito. Como ciências, os conceitos de direito e de economia são imiscíveis. Quando se comparam processos econômicos não se pode valer de uma comparação institucional, sob pena de se incorrer em falso estudo comparativo, mas meramente informativo. Quem quer que se disponha a discorrer sobre processos econômicos, notadamente sobre a integração econômica internacional, não pode se privar do estudo da Economia…

incondicionada. Mas parte da doutrina defende que, se houver apenas lesão leve ou vias de fato a ação deverá ser pública condicionada à representação. *******Crime contra a economia popular e sursis processual Embora a pena mínima privativa de liberdade seja de 2 anos, havendo pena alternativa de multa a jurisprudência do STJ tem admitido a suspensão condicional do processo. A) PENAL 1. Segundo o STF, quais os vetores para a aplicação do principio da insignificância? Desde…

Fundamental. Contudo, há que se ressaltar que o tema não é tranqüilo. Muito pelo contrário, o estudo acerca da viabilidade de flexibilização da coisa julgada é atualmente um dos temas mais polêmicos na doutrina, uma vez que quando a idéia de mitigação da coisa julgada começou a se difundir na doutrina e na jurisprudência, ergueram-se vozes fervorosas defendendo que a positivação da tese de flexibilização da coisa julgada, nos moldes como está sendo defendida, resultaria na…

outras formações menores: os departamentos, as áreas. Assim, toda área que componha a empresa deve estar alinhada à cultura organizacional, sob pena de falhar na obtenção da legitimidade de suas ações perante os seus indivíduos, e alcançar, justamente, o oposto do que almeja. A Prevenção de Perdas não pode ser diferente! Atuar com o propósito da mitigação de riscos e aumento do lucro final é realmente um grande estandarte, no entanto, é imprescindível manter as culturas alinhadas,…

se realiza a negação teórica: o essencial da pena que nós, juízes, infligimos não creiais que consista em punir; o essencial é procurar corrigir, reeducar, “curar”; uma técnica de aperfeiçoamento recalca, na pena, a estrita expiação do mal, e liberta os magistrados do vil ofício de castigadores. “(p. 15)”. “O condenado não deve mais ser visto. Só a leitura da sentença punitiva mostra um crime que não deve ter rosto.” (p. 18). “Sem dúvida, a pena não mais se centralizava no suplício…