Mitigação Das Penas

materializado nas ações cambiais, seja na ação de execução, seja na ação de conhecimento (ou de locupletamento ilícito) através da inoponobilidade das exceções aos terceiros de boa-fé. Porém, no caso da ação de locupletamento ilícito, haverá uma mitigação da autonomia do titulo de crédito, uma vez que o credor terá que comprovar que houve o enriquecimento indevido por parte do devedor. Tal possibilidade enseja a discussão de questões que normalmente são afastadas pelo princípio da…

utilizar a ação correta e a modalidade de processamento aplicável ao caso concreto. Interesse-utilidade ocorre quando existir expectativa de aplicação de pena. Se a punibilidade já estiver extinta, por exemplo, não há interesse-utilidade. 2.3 Possibilidade jurídica do pedido Pedido deve ter previsão na lei (infração penal e aplicação da pena ao caso concreto) 2.4 Justa Causa Afrânio Silva Jardim (2008) e Aury Lopes Jr. (2011) entendem que há uma quarta condição para…

12/02/98 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS •DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ART. 2º. QUEM, DE QUALQUER FORMA, CONCORRE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI INCIDE NAS PENAS A ESTES COMINADAS, NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE, BEM COMO O DIRETOR, O ADMINISTRADOR, O MEMBRO DE CONSELHO E DE ÓRGÃO TÉCNICO, O AUDITOR, O GERENTE, O PREPOSTO OU MANDATÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, QUE, SABENDO DA…

Justiça), se buscou analisar de forma analítica o instituto da prisão preventiva. Assim, o trabalho foi iniciado com um breve histórico encontrado na obra de Vicente Greco Filho, visando esclarecer em que momento a privação da liberdade surgiu como pena antecipada à um julgamento. Posteriormente, foi conceituada a prisão em sentido amplo, a pré-processual e a preventiva, conceitos estes baseados nos fornecidos por doutrinadores como Renato Flávio Marcão e Tourinho Filho. O terceiro…

indicadores considerados necessários e testá-los. Caso não se mostrem realmente importantes ao longo do tempo, devem ser alterados. A Gestão de Riscos de TI precisa estar no dia-a-dia dos CIOs através de: processos que precisam ser implementados para mitigação de riscos, ajustes na estrutura organizacional para acomodar estes novos processos, definição de indicadores “de riscos”, incluir a análise de riscos no Plano Diretor de TI ou Plano de Tecnologia da Informação, fazendo com que…

princípio da “verdade real” no Processo civil é de extrema importância, uma vez que o artigo 130, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo. Desse modo, tendo em vista essa mitigação ao princípio dispositivo, que estabelece que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão, pode-se dizer que, também no âmbito do processo civil,…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CACOAL CURSO DE DIREITO ROSSANA ROSICLEY PENA DA SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO CACOAL – RO 2011 ROSSANA ROSICLEY PENA DA SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO Projeto de pesquisa apresentado por Rossana Rosicley Pena da Silva à coordenação de Monografia do Curso de Direito das…

municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário elencados no artigo 1º daquele diploma legal, incisos I a XV. Na verdade, crimes comuns, julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores (art. 1º), apenas com pena de reclusão e de detenção (art. 1º e § 1º). Diversos são os ilícitos, chamados infrações politico-administrativas, crimes de responsabilidade. São conseqüências da condenação por qualquer dos crimes dispostos no art. 1º:a perda…

a requerente portadora de deficiência e não possuir os meios para prover a própria manutenção de sua existência; A citação do Instituto-requerido, através de seu representante legal, para apresentar sua defesa, querendo, valendo dita citação, sob pena de revelia; A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, e ao pagamento dos atrasados, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária; Protesta provar o alegado por todas as provas em direito…

pelo governo nas nascentes de água, com o objetivo de proteger sua vegetação e garantir que os lençóis freáticos continuassem a ser alimentados; assistência financeira a comunidades rurais nessa região em troca de cuidados com o meio ambiente; e mitigação da poluição nos mananciais. Com isso, a cidade conseguiu ampliar em décadas a vida útil de seus mananciais. O programa também envolveu campanhas pela redução do consumo. Dados oficiais apontam que o consumo per capita da cidade era de…