Ministério Publico Atípicas

II SENTENÇA Nº _____ COMARCA DE __________ - __ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº _____ INQUÉRITO POLICIAL Nº _____ ESPÉCIE: ESPECIAL - TÓXICOS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: __________ JUIZ PROLATOR: __________ DATA: __/__/____ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº _____ - oriundo da DEFREC, denunciou, com fundamento no art. 28 da Lei 11.343/06, __________, brasileiro, solteiro, soldador, filho de __________ e de __________, natural de __________, __, 24…

foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para…

compartilham prejuízos divisíveis, oriundos da mesma circunstância de fato. Com a modificação da Lei da Ação Civil Pública os legitimados passaram a ser os seguintes: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja…

Instituições Judiciárias O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja

NULIDADE Já apresentando em anexo suas razões recursais. Nestes termos Pede deferimento Local/data Advogado/OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE APELAÇÃO CRIMINAL Nº EMBARGANTE: Deoclécio Mariano EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, ILUSTRES DESEMBARGADORES, RELATOR E REVISOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Os presentes embargos infringentes, Colenda Câmara, devem ser recebidos,…

foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira).…

_______________ (__). processo-crime n.º _______________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. _________________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por…

novos organismos da Administração Pública, que à época era chamada apenas de Administração Pública Direta ou Centralizada. Surgem assim os Entes colaboradores do Estado pessoas jurídicas criadas por lei, tendo como obrigação a prestação do serviço público de forma indireta, ou seja, prestar serviços de obrigatoriedade do Estado, contratualmente delegados (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização) ajudando – o no desempenho de funções de interesse do Estado. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA A acusada, Elque da Silva Costa, já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua advogada que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). Poder Executivo... Função típica: administrar a coisa pública (república) Funções atípicas: legislar e julgar. Poder Legislativo... Funções típicas: legislar e fiscalizar. Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar. Poder Judiciário... Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Funções atípicas: as de natureza…