Ministério Publico Atípicas

ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada profissão das diversas…

Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito aduzidas: O acusado, no dia 24 de maio de 2010 teria supostamente cometido crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Em consonância com a denúncia oferecida pelo ilustre Ministério Público, o ofendido visava abrir um restaurante e contraiu um empréstimo no valor de R$ 20 mil (vinte mil reais) com acusado Caio, assinando para tanto uma nota promissória com vencimento para o dia 15 de maio de 2010.…

aplaudir a iniciativa do legislador infraconstitucional, que, finalmente, delimitou o âmbito temporal contido no advérbio “imediatamente”, referente à comunicação da prisão em flagrante ao juiz, marcando prazo de 24 horas para, bem como ao defensor público. Tal inovação legislativa é de suma importância para a afirmação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de evitar arbitrariedades e comunicações de flagrante feitos de forma extemporânea ou demorada.…

processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição…

Poder Judiciário, de forma atípica, também exercem a função legislativa. Poder Judiciário: exerce de forma atípica a função legislativa quando elabora seu regimento interno. Poder Executivo a. Medida Provisória (art. 62 CF/88); b. Decreto Autônomo: Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, CF/88, poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II –…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandado incluso – doc.1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas I – DOS

tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. Ou seja, quando o tipo penal for um crime complexo e contra qualquer dos tipos penais que o compõem caiba ação penal pública, o Ministério Público será o titular da ação penal. 23. O que é crime progressivo? O crime progressivo faz parte do fenômeno denominado continência, por meio do qual um tipo…

que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.[1] Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos…

trabalhadores de Serra Pelada, a Coomingasp. O governo federal repassou a eles o direito da mina, que pertencia à Vale, em 2007. Após bancar o desenvolvimento do projeto, a múlti vai ficar com 75% do ouro. Em 2010, o Ministério de Minas e Energia ratificou o acordo sobre os porcentuais. O ministério nega benefício à mineradora e diz que já interveio para garantir que a fatia dos trabalhadores não fosse diluída ainda mais. Desde então, a Colossus já pagou R$ 54 milhões em royalties à…

Relações Institucionais entre os Poderes Públicos AULA DE REVISÃO Professora Luciane Schulz Fonseca Separação de funções/poderes CF: visando garantir o Estado democrático de direito e os direitos fundamentais do cidadão; Divisão funcional das atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário) a órgãos independentes e especializados. Funções preponderantes, mas não exclusivas. Fundamento: evitar a concentração de todo o poder de um Estado nas mãos de uma só pessoa. Órgãos…