Ministerio Público Posição Constitucional

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

um debate sobre os entraves atuais que caracterizam a interação, principalmente, entre Legislativo e Judiciário, mas levando em consideração, claro, a influência do Executivo, e a presença – tão em voga atualmente – do Ministério Público. E como as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 33 e 37 podem ser consideradas a formalização, ou materialização desses entraves. Justificativa Verifica-se claramente que estão ocorrendo no Brasil diversas mudanças institucionais dentro…

negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da CCT atingem a todos os integrantes da categoria. Os Acordos Coletivos de Trabalho são negociações individuais, fechadas entre o Sindicato dos trabalhadores e a empresa específica, sem…

ele as partes são legalmente proibidas de postular judicialmente por seus direitos. Neste artigo falaremos a respeito de seis sujeitos presentes no nosso processo civil. Começando pelo Estado-Juiz, dentro do qual serão abordadas as garantias constitucionais; os poderes-deveres do juiz no processo civil; o sujeito imparcial do processo; e a responsabilidade civil do juiz. Valendo a pena fazer aqui o esclarecimento de que, em se tratando das figuras do Estado e do juiz, quem detém a…

especificamente Nacional no item de I, referente ao Direito Constitucional, sendo enquadrado no subtema 9 “As carreiras jurídicas à luz da Constituição Federal”. Dessa forma, o estudo aqui realizado enfoca a carreira jurídica do Procurador do Estado, com o enfoque voltado à constitucionalidade e à legalidade da advocacia privada, quando exercida pelo mesmo, tendo em vista as várias polêmicas que têm ocorrido, levantadas pelo Ministério Público, no tocante às ações penais e…

Investigação Criminal e Ministério Público[1] Clèmerson Merlin Clève[2] “Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre…

decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais,…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO AGENTES PÚBLICOS Cacoal – RO 2014 ILAN JEFFERSON DA SILVA ARAUJO AGENTES PÚBLICOS Trabalhoapresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial de avaliação na Disciplina de Direito…

do Texto à data tornado público, resolveu a questão dos Tribunais apenas em dois articulados, remetendo o mais para a lei ordinária, curando não obstante, deixar consignado que no exercício das suas funções os Juízes são independentes - Artºs 44º e 45º. Os textos seguintes não lograram melhor substanciar o anterior - v.g. a Lei nº. 12/91, de 6 de Maio. Por isso, foi necessário chegar-se à data da 2ª República para ver indelével e claramente taxada na Lei Constitucional a consagração…

DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Na lição de Andreas Krell apud Sarlet (2008, p. 29), a construção da Teoria da “Reserva do Possível” teve origem na Alemanha, notadamente a partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisão que marcou a aplicação da Teoria da “Reserva do Possível”, que ficou conhecida como o caso “numerus clausus”, dado que discutia a limitação do número de vagas nas universidades públicas alemãs. In casu,…