Ministério Público Quarto Poder

preferencialmente os idosos. §2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art.19º Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: * I - autoridade policial; * II - Ministério Público; * III -…

as finalidades não podem ser alteradas. (É possível que algumas regras do estatuto sejam modificadas, desde que não afetem as finalidades.) * As alterações serão deliberadas pela maioria absoluta dos órgãos de administração e aprovação do Ministério Público * Fins especificados pelo Código Civil | Patrimônio * Não há exigência de patrimônio inicial ou de recursos mínimos para constituição * É um instrumento de gestão constituído ao longo da vida da associação | Patrimônio * É…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC CAMPUS XANXERÊ LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Xanxerê 2010 LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho da Disciplina de Direito Constitucional I apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste…

apoio alimentar à gestante. Manter prontuários médicos individuais (art.10 ECA), mãe e filho serem alojados no mesmo quarto e em caso de internação é necessário a permanência de pais ou responsável. Após o nascimento do bebê o hospital deverá fornecer declaração de nascimento, realizar exames para diagnosticar anormalidade, ser realizado o teste do pezinho pelo hospital ou órgão público, ter direito a vacinação como consta no calendário de vacinação pelo SUS. Ter acesso a assitência…

para critério de avaliação. Orientadora: Profª. Adarly Rosana Moreira Goes. Porto Velho 2010 PROJETO DE AÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo refletir sobre a incidência do câncer de próstata no público masculino, entre a faixa dos 50 a 70 anos na comunidade do bairro São Sebastião I, em Porto Velho - RO. 2. JUSTIFICATIVA Este projeto justifica-se diante da constatação de homens acima de 50 anos acometidos pelo câncer de…

características as estruturas feudais, a influência cultural da Igreja Católica, o monopólio comercial e a censura das “idéias perigosas”. O nome “iluminismo” fez uma alusão ao período vivido até então, desde a Idade Média, período este de trevas, no qual o poder e o controle da Igreja regravam a cultura e a sociedade. O Iluminismo As transformações econômicas e sociais da Idade Moderna, principalmente a Revolução Industrial e os progressos científicos, provocaram mudanças na…

de II que se cumpra primeiro as penas mais gravosas para depois as de menor interferência no jus libertatis (art. 69, caput, e art. 76, CP). No entanto, cuidando-se de cumulação com pena restritiva de direito, o legislador outorgou ao magistrado o poder de aferir a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva anterior, com esteio em critério de conveniência. Pena de multa A pena de multa é "dívida de valor". Com o trânsito em julgado da sentença condenatória que a impuser, o…

de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização 9 Direito de Família • Natureza: pelo fim tutelar é um direito “quase público”. É direito privado com ingerência do direito público. Dicotomia em crise. • É ramo do direito privado, apesar do interesse estatal. • Caracteres: irrenunciável, imperativo. imprescritível, personalíssimo, intransferível, normas cogentes, 10 • Ramos: – Direito…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Curso de Mestrado em Direito Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004,…