Ministério Público Quarto Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº. 1328-56.2013.8.10.0033 Ação Penal Incidência Criminal: Art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Rita Pereira Lima JOSÉ RITA PEREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 869.215.981 SSP/MA e CPF nº. 704.606.801-10, residente e domiciliado na Travessa Magalhães de Almeida, s/n,…

|“O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” | | | |Este artigo já foi lido por : 265 pessoas | |Escrito por GABRIELLI CRISTINA CAPELLI GOES

...............4 Governo..........................................................................................4 Tribunais.........................................................................................5 O Ministério Público enquanto Regulador do Poder Judicial.........................6 Declaração Universal dos Direitos do Homem..................................................8 Nações Unidas................................................................................

candidatura. Possuem legitimidade ativa qualquer candidato, partido político, coligação e Ministério Público, embora ressalve a lei que o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político partidária, não poderá realizar a impugnação. Trata-se de legitimação concorrente, sendo permitido ao Ministério Público agir mesmo que outro já tenha proposto a ação. O eleitor, conforme…

reverência à liberdade individual, ponderada, que “o direito a tutela com particular interesse o exercício deste sagrado atributo do homem”, atribuindo obstáculos ao poder do estado para que a liberdade individual não seja seriamente comprometida por detenção levadas a cabo de modo arbitrário e efetuadas pelos funcionários que exercem o Poder Público. O cárcere que antecede a sentença condenatória definitiva estabelece a primordial incoerência do processo penal, este serve para…

potencialidades e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento da violação de direitos. Há uma estreita interface com o sistema de garantia de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos do Executivo. O projeto abrangerá a população idosa de ------- especificamente os idosos em situação de abrigo da entidade “Conferência de São Vicente de Paula” - antigo asilo – sendo o mesmo…

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2.Corrupção; 3.A corrupção na Administração Pública do Brasil, 3.1. A corrupção e outras condutas do mesmo "gênero" como forma , legitimação do Poder, 3.2. A corrupção especificamente na Administração Pública; 4.Anomia; 5.A aplicação do diagnóstico da anomia ao Brasil; 6.A atuação recente do Ministério Público tem proporcionado um abalo na cultura da corrupção; Conclusão ; Referência bibliográfica RESUMO Trata esta monografia da corrupção (em sentido amplo) na…

famílias nos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, ampliando a proteção social e promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social. Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído…

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

tempo (ano, semestre, trimestre ou mês), permitindo medir a riqueza criada num país durante um ano. O cálculo e a divulgação do PIB brasileiro são realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – órgão federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Antes disso, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) era a instituição responsável pela mensuração do indicador. Para analisar o comportamento do PIB de um país é preciso diferenciar o PIB nominal do PIB real. PIB nominal…