Metaindividual

conhecida e insuportável demora da solução judicial, submete-se a transações quase sempre desvantajosas. 1. Finalidade da Ação Civil Pública A Ação Civil Pública, como gênero das ações coletivas, tem por escopo proteger direitos e interesses metaindividuais – difusos, coletivos e individuais homogêneos, de ameaças e lesões. Destaca-se sua importância porque tais direitos são bens do povo, e, por isso, constituem interesses primário da sociedade, que, na maioria das vezes, não…

geral e tornando meramente exemplificativa uma enumeração que era taxativa, quando colocou no texto constitucional a previsão de outros interesses difusos ou coletivos. Essa tendência de fortalecer a ação civil pública como instrumento de defesa metaindividual foi consagrado abrindo possibilidade para a proteção e interesses indisponíveis do indivíduo e da sociedade. No que tange ao interesse e a finalidade da Ação Civil Pública, podemos dizer que o interesse da mesma é da proteção…

sociedade com a sua evolução o autor Luis Roberto Barroso no seu livro “O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas” faz a seguinte observação: A ação popular, quando de sua criação, tinha âmbito restrito a apenas alguns interesses metaindividuais [...], não abrangendo outros que já começavam a despertar atenção, como a proteção ao meio ambiente ou aos interesses dos consumidores. Além disso, a ação popular tinha como único legitimado o cidadão, que, em alguns casos, poderia…

considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Tal temática gera grandes discussões entre os doutrinadores pátrios.…

para induzir qualquer individio a tentar uma ação. Para tentar resolver os problemas do acesso à justiça, Cappelletti cita três soluções práticas, conhecidas também como ondas renovatórias: a assistência judiciária, a proteção dos interesses metaindividuais (coletivos e difusos) e o aprimoriamento de estrutura e norma. Nos últimos anos, a população carente está contando com a assistência judiciária para resolver não só as ações familiares e criminais, mas também os direitos menos…

de Recuros Repetitivos, defriniu o foro competente para a iquidação/cumprimento de sentença/execução individual proferida em ação civil publica. Veja-se DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (ART. 543-C, CPC). DEREITOS METAINDIVIDUAIS. AÃO CIVIL PUBLICA. EXPURGOS INFLACIONARIOS.EXECUÇÃO/LQUIDAÇÃO INDIVIDUAL COMPETENTE. 1. Para efeitos do art 543-C do CPC: 1.1 a liquidação e a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil coletica pode ser…

privativamente a ação penal pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, imcumbiu-lhe a nova ordem democrática a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos e coletivos, denominados no seu conjunto de direitos metaindividuais. Nas lições de Diogo de Figueiredo a semelhança das duas instituições é porque exercem funções essenciais pela substância embora sejam claras as diferenças pelas peculiaridades dos serviços. Salienta, porém, que não se trata…

a defesa de tais interesses deve ser diferente; e o acesso individual à justiça é substituído por um acesso coletivo à justiça, que vai permitir uma tutela coletiva dos interesses. Esses interesses são chamados de interesses transindividuais, metaindividuais ou coletivos em sentido amplo. 2. Características da Tutela Coletiva: As principais propriedades da tutela coletiva podem ser esquematizadas assim: a) A controvérsia envolve interesses de um grupo, e não interesses…

conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los. A Lei n. 6.938/81 representou um grande impulso na tutela dos direitos metaindividuais e, nesse caminhar legislativo, em 1985, foi editada a Lei n. 7.347/85, que, apesar de ser tipicamente instrumental, veio a colocar à disposição um aparato…

instrumentos jurídicos capazes de garantir a tutela desses direitos. O que se observa é a criação de um novo paradigma que se direciona a uma perspectiva pluralista, flexível e interdisciplinar e que se relaciona com as esferas individual, social, metaindividual, bioética, ecossistêmica e de realidade virtual. Essa transformação sistêmica revela relação coma, chamada globalização que atua em todas as áreas da sociedade, modificando as relações e até mesmo o meio físico. Sendo assim,…